#Direito Tributário

Governo do Maranhão define novos valores para o ICMS sobre gasolina, diesel e gás de cozinha. Reajustes, baseados em decisão do Confaz, passam a vigorar em fevereiro de 2027.

A partir deste domingo (1º), ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e devem utilizar, obrigatoriamente, o Emissor Nacional conforme a Resolução CGSN nº 191.

A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às transações de créditos tributários dos Editais nº 9 e nº 10/2026, mantendo as condições originais.

Prestadores de serviços autônomos do DF deverão adotar o Emissor Nacional para NFS-e a partir de 1º de novembro, conforme normas publicadas no Diário Oficial do DF.

A Receita Federal e o CGIBS analisam a extensão do prazo para cooperativas aderirem ao regime de IBS e CBS. Medida visa auxiliar na transição para a Reforma Tributária do Consumo.

Grupo do CESTF propõe julgamento conjunto de disputas sobre IBS e CBS para evitar decisões conflitantes. Consulta institucional aceita sugestões até 16 de novembro.

Gabriela de Melo Neitzke compara o split payment do IBS e da CBS com a experiência da União Europeia e mostra como o modelo brasileiro transfere às empresas o custo de liquidez da nova arrecadação.

O CESTF abriu consulta pública sobre propostas para o contencioso judicial da reforma tributária. Instituições podem enviar sugestões até 16 de novembro sobre a competência compartilhada.

Evento promovido pelo CNJ em São Paulo entre 5 e 9 de outubro resultou em R$ 15,8 milhões em acordos fiscais, com a realização de 776 conciliações em unidades do Cejusc.

O CESTF abriu a segunda fase do Edital 05/2026 para debater o contencioso judicial da reforma tributária. Instituições podem enviar sugestões sobre a competência jurisdicional até 16/11.

A PGFN prorrogou prazos para adesão a modalidades de transação tributária, contemplando contribuintes, MEIs e agricultores familiares em novos cronogramas estabelecidos em edital.

O Confaz publicou novos convênios com o reajuste das alíquotas do ICMS sobre combustíveis. As mudanças entram em vigor em fevereiro de 2027 seguindo o regime monofásico.

Novas alíquotas do ICMS sobre gasolina, diesel e gás de cozinha passam a valer em fevereiro de 2027, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União.

O TCU fixou em 11,3% a alíquota de referência da CBS, tributo federal que entra em vigor em 2027. O valor, acima das estimativas do mercado, segue para análise do Senado.

Justiça obriga a PGFN a recalcular dívida de empresa do Grupo Ruas, reduzindo multa de 150% para 100% com base no Tema 863 do STF. Fisco recorreu da decisão.

Empresário é preso em Rio Bananal durante a Operação Rebrota, que investiga fraudes tributárias no setor cafeeiro do Espírito Santo estimadas em R$ 36,6 milhões.

O governo federal planeja enviar, ainda nesta semana, uma medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo, com vigência prevista para começar em 2027.

A Receita Federal determinou, via Solução de Consulta, que o deságio na aquisição de créditos de ICMS é receita tributável pelo IRPJ e CSLL, seguindo o regime de competência.