#Direito Tributário

O STF decidiu que empresas não precisam cancelar créditos de ICMS em vendas interestaduais de combustíveis. Decisão impede aumento de custos para consumidores.

O CARF anulou uma cobrança de R$ 3,8 bilhões contra a JBS por erros na apuração. Entenda a diferença entre vício formal e material e por que ela decide se o Fisco cobra de novo.

Veja as regras de transição da LC 214/2025 para aproveitar créditos de PIS/COFINS na CBS: estoques, devoluções, registros na EFD e orientações da Receita com a autora.

O STF prossegue nesta quinta-feira, 10/09/2026, com julgamentos sobre a tributação do ITBI, competências de delegados de polícia e o sigilo de dados na internet.

Sancionada a Lei Complementar 236, que limita multas tributárias a 75% e amplia acordos entre Fisco e contribuintes, reduzindo o litígio no Judiciário.

Veja quando impugnar um auto de infração no CARF, usar a suspensão do art. 151 do CTN para gerir o caixa ou aderir à transação tributária com André Severo Chaves.

A Lawletter promove de 5 a 9 de outubro o desafio Revolução Tributária, com cinco encontros ao vivo sobre a reforma tributária e o que passa a valer em 2027, quando PIS e Cofins são extintos e a CBS entra em alíquota cheia.

O STF decidiu que rendimentos de reservas técnicas de seguradoras não integram o faturamento e estão isentos de PIS/Cofins, impactando o setor segurador nacional.

Evento acontece nos dias 24 e 25 de setembro, em Alphaville, e reunirá empresas, autoridades e investidores para discutir os novos caminhos do mercado de precatórios e ativos judiciais.

Entenda os limites na cobrança de ITBI (Tema 1.113 STJ) e IPTU por metragem (Tema 1.455 STF) e veja como recuperar impostos imobiliários pagos indevidamente.

O STF validou em 21 de agosto de 2026 a lei que proíbe devedores contumazes de pedirem recuperação judicial, priorizando empresas que atuam com lealdade fiscal.

Entenda a tese que permite deduzir integralmente os gastos escolares de filhos com TEA como despesa médica no IRPF e restituir valores pagos nos últimos cinco anos.

Entenda a dinâmica do ônus da prova no processo administrativo fiscal: deveres do Fisco (art. 142 CTN), presunções legais da Lei 9.430 e regras do Decreto 70.235.

Analise a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da LEF e a desnecessidade de intimação prévia da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente no CTN.

O tributo deixou de ser só uma conta a pagar. Para o advogado Artur Hauser Schmitz, com a reforma tributária o planejamento passa a definir a própria estratégia das empresas, e não só seus custos

Analise os impactos das sucessivas prorrogações de prazos fiscais na Reforma Tributária (Ato Técnico RFB/CGIBS 01/2026) sobre a confiança legítima e as empresas.

Veja a decisão do TJSP que declarou inconstitucional o bloqueio automático de notas fiscais pela SEFAZ sem processo administrativo prévio por configurar sanção política.