#Direito Tributário

Entenda os impactos da Lei nº 15.270/2025 na tributação de dividendos, o papel da holding frente ao IRPFM e as alternativas reais de planejamento fiscal.

O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem usar a área do imóvel para definir alíquotas de IPTU. Decisão protege o contribuinte contra tributações indevidas.

Confira a análise dos advogados André Santa Cruz e Christiano Marques Caldas sobre a jurisprudência do STJ e a exibilidade de CND na recuperação judicial

Sócio na mira da execução fiscal, a retenção de 10% nos dividendos derrubada no TRF4 e a conta da reforma furando o teto, rumo a 28% em 2033. A semana fiscal em tom de fofoca com PHFTax.

Entenda o impacto da EC 132/2023 e do Imposto Seletivo sobre o conceito clássico de tributo no art. 3º do CTN e a ascensão da tributação regulatória no Brasil.

Uma desembargadora do TRF-1 citou como fundamento um artigo publicado na Lawletter ao conceder liminar à Abitrigo contra a vedação de créditos de PIS e Cofins criada pela LC 224/2025 na cadeia do trigo.

Entenda a diferença entre aprovação de distribuição de lucros e registro na Junta Comercial sob a Lei 15.270/2025 e os efeitos no regime de transição do IRPF.

Conheça os principais erros ao receber um auto de infração e veja como a defesa técnica e probatória no processo administrativo evita cobranças indevidas do Fisco.

Na véspera do dia D, o governo fatiou em cinco datas o prazo único da nota fiscal com IBS e CBS e deixou o imposto automático opcional. A semana fiscal em tom de fofoca.

Entenda a jurisprudência do CARF sobre distribuição desproporcional de lucros em sociedades médicas: requisitos contratuais, contabilidade e provas preventivas.

A Justiça de SP concedeu liminar para que a SPPREV suspenda, em 15 dias, o desconto de Imposto de Renda sobre a aposentadoria de um servidor com cardiopatia grave, com direito à isenção por doença.

A Formação Tributária e a Lawletter promovem, em 4 e 5 de agosto, um workshop online sobre como advogados e contadores podem estruturar serviços consultivos para a Reforma Tributária.

O TJGO manteve a imunidade de IPTU do Clube Jaó e firmou que cobrar taxa dos associados não descaracteriza a entidade sem fins lucrativos se os recursos voltam à atividade institucional.

STJ decide que certidão negativa emitida pelo Fisco protege terceiro de boa-fé e afasta a presunção de fraude na alienação de bens de sócio em dívida ativa.

O tributarista e ex-conselheiro do CARF André Chaves lançou o Núcleo Defesa Fiscal, iniciativa voltada a orientar contribuintes diante de autuações fiscais na esfera administrativa.

STJ fixa tese no Tema 1.369 e valida a cobrança do ICMS-Difal a consumidor final contribuinte com base na Lei Kandir, antes da LC 190/2022. Entenda o que muda.

Com Congresso e STF de recesso, a Fazenda dominou a semana fiscal: balançou sobre retaxar as blusinhas, esticou o subsídio da gasolina e driblou o setor de petróleo. A semana em tom de fofoca.

A Reforma Tributária altera o Simples Nacional para serviços. Veja os impactos do IBS e CBS, a opção pelo regime híbrido e o desafio do custo com folha de salários.