#Direito Tributário

Decisão reforça que a imunidade vale sobre a integralização total do bem ao capital social, sem exigir verificação posterior da atividade preponderante da empresa adquirente.

Mateus Pontalti lança 7ª edição do Manual de Direito Tributário com atualizações sobre a Reforma Tributária, LC 225/2026 e novos capítulos sobre IBS e CBS.

O STF entende que benefícios fiscais aos defensivos agrícolas não violam o direito à saúde nem o meio ambiente equilibrado, em razão do controle regulatório exercido por Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama.

Carf afasta cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias para períodos anteriores a setembro de 2020, aplicando modulação do STF no Tema 985.

STJ afeta ao rito repetitivo a definição sobre quem paga honorários de sucumbência quando a vitória judicial decorre exclusivamente da modulação temporal de tese vinculante.

Reforma Tributária transforma documentos fiscais eletrônicos em instrumentos de constituição do crédito tributário e redesenha o regime sancionatório do IBS e da CBS, exigindo cultura de conformidade prévia.

LC 225/2026 redefine o devedor contumaz, fecha brechas de inadimplência estratégica e torna a regularidade fiscal condição de sobrevivência empresarial.

LC 214 pode transformar marketplaces em responsáveis tributários de terceiros, distorcendo a lógica da reforma e encarecendo o ambiente digital.

A Lei Complementar 224/2025 reduziu em 10% os benefícios fiscais de PIS e Cofins que incidiam sobre uma série de produtos até então com alíquota zero. A partir de 1º de abril de 2026, massas, bebidas lácteas, compostos lácteos, leite fermentado, produtos de higiene bucal, papel higiênico e sabão de tocador passaram a ser tributados. Para empresas com mix grande de produtos, o desafio não é só jurídico. É operacional.

A fragmentação de faturamento em múltiplos CNPJs familiares, a omissão de renda na pessoa física, o uso da pessoa jurídica para despesas pessoais, a ausência de emissão de notas fiscais e o recebimento de valores por Pix sem declaração são práticas disseminadas entre empresários e profissionais liberais. Todas elas já estão no radar da Receita, que autuou R$ 233 bilhões em 2025 e intensifica o cruzamento eletrônico de dados para 2026.

Precedente recente do STJ amplia a atuação da Fazenda Pública no processo de insolvência e muda a forma de enxergar o contencioso tributário dentro do direito empresarial.

Estratégia jurídica empresarial para decisões seguras, crescimento e proteção do negócio

A Reforma Tributária substituiu o sistema antigo, mas o maior risco agora é aplicar conceitos novos com a mentalidade velha — e repetir os mesmos erros que levaram o modelo anterior ao colapso.

Com a extinção definitiva da DIRF e a migração para o eSocial e a EFD-Reinf, a declaração pré-preenchida do IRPF 2026 apresenta divergências com os informes de rendimentos. A Receita Federal admitiu que ainda não possui filtros automáticos para checar as informações. O informe é o documento oficial. A pré-preenchida é ponto de partida.

A Lei 15.270/2025 isentou do imposto de renda quem recebe até R$ 5 mil por mês, incluindo rendimentos de aluguel. Para patrimônios maiores, a holding imobiliária segue como a estrutura mais eficiente, especialmente diante da chegada do IBS e da CBS a partir de 2027.

Investigação em Minas Gerais apura uso de livros eletrônicos para reduzir ICMS na venda de suplementos, enquanto autoridades também apontam possíveis irregularidades sanitárias, engano ao consumidor e lavagem de capitais.

As mudanças trazidas pela reforma tributária também passam pelo lucro presumido. Veja por que esse tema merece atenção das empresas.

OAB questiona no STF norma que impede devedor contumaz de acessar recuperação judicial e autoriza falência, alegando violação a direitos e risco à continuidade de empresas.