#Direito Tributário

Saiba o que o STF decidiu no ARE 1.591.031 sobre a imunidade tributária de livros para cards de Pokémon e o impacto para lojistas e colecionadores.

A 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, decidindo que a pena de perdimento não basta, sozinha, para comprovar contrabando ou descaminho.

Área técnica do governo avalia que o fim do split payment reduziria a eficiência arrecadatória, podendo exigir o aumento de alíquotas para compensar perdas.

Prefeitura de Natal publica decreto com desconto de 100% nos juros de mora para dívidas municipais vencidas até o final de 2025. Parcelamento pode chegar a 48 meses.

Encontro em Brasília, de 14 a 16 de outubro, também prevê debates sobre imposto mínimo global, benefícios fiscais e reforma tributária.

Versão 1.3.0 reúne novas orientações para a declaração utilizada nos regimes específicos de IBS e CBS.

Balanço da Receita mostra avanço na adaptação à reforma, mas parte dos estabelecimentos ainda informa o tributo apenas em algumas notas.

STF fixa marco temporal para decisão sobre alíquotas de IPTU por metragem e ressalva tributos não pagos e discussões pendentes em 12 de agosto de 2026.

Contribuintes do Maranhão têm até 30 de outubro para quitar débitos de IPVA de 2025 com descontos de até 100% em juros e multas pelo Refis 2026, conforme norma da Sefaz-MA.

Receita Federal reforça, em Solução de Consulta, que o benefício do Perse para o lucro presumido foi encerrado em março de 2025, após o atingimento do limite legal de R$ 15 bilhões.

Saiba quando a cobrança de ITBI e a exigência de quitação em cartório na integralização de imóveis em holdings violam o STF e o STJ.

O Confaz oficializou a ratificação de dois convênios sobre anistia, remissão e parcelamento de ICMS, conforme detalhado no Ato Declaratório nº 23/2026 publicado no DOU.

STF forma maioria por imunidade de ITBI na integralização de capital de imobiliárias. Julgamento segue aberto, com término previsto para 19 de outubro.

A Segunda Turma do STJ reafirmou que empresas na Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados quando a venda final for tributada.

Receita Federal detalha, via Soluções de Consulta, as condições para prestadoras de saúde utilizarem percentuais reduzidos de presunção na base de cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido.