Semana Nacional de Regularização Tributária alcança R$ 15,8 milhões em acordos no Estado de São Paulo

A Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), resultou na formalização de acordos que somam R$ 15.828.202,25 no Estado de São Paulo. O evento, realizado entre 5 e 9 de outubro, buscou reduzir a litigiosidade no âmbito do Judiciário mediante o incentivo a meios consensuais de solução de controvérsias.

Ao longo da mobilização, 33 unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) conduziram 1.108 sessões de mediação. O esforço resultou em 776 acordos firmados, dos quais 617 referiam-se especificamente a processos judiciais em trâmite. O escopo da iniciativa abrangeu tanto débitos já ajuizados, em fase de execução fiscal, quanto dívidas ainda não judicializadas, tratadas diretamente em negociações entre os contribuintes e as administrações municipais.

Sob o tema “Justiça Fiscal efetiva”, o mutirão articulou parcerias entre o Poder Judiciário, o Fisco e os contribuintes. Conforme a organização, os termos homologados no Cejusc possuem validade de decisão judicial, o que lhes confere força de título executivo e garante segurança jurídica às partes envolvidas. Além das audiências, a programação da semana incluiu seminários e campanhas institucionais voltadas ao fomento da cooperação interinstitucional.