CESTF reabre consulta sobre propostas para o contencioso judicial da reforma tributária

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) deu início à segunda fase do Edital 05/2026, abrindo consulta pública sobre propostas preliminares para o tratamento do contencioso judicial da reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. O material, elaborado por um grupo de especialistas, está disponível para análise e recebimento de críticas e sugestões de instituições públicas, privadas e da sociedade civil até as 23h59 de 16 de novembro.

A principal sugestão apresentada pelo grupo de trabalho propõe a criação de um modelo de competência jurisdicional compartilhada entre a Justiça estadual e a Justiça Federal. A finalidade do mecanismo é permitir que controvérsias envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), quando oriundas de uma mesma operação econômica, sejam processadas e julgadas em um único feito. Conforme o documento, a medida visa diminuir a multiplicidade de ações judiciais e evitar decisões conflitantes, visando ampliar a segurança jurídica durante a implementação do novo sistema tributário.

O CESTF ressaltou que as propostas divulgadas não representam a posição oficial do órgão, tratando-se apenas de conclusões preliminares destinadas a subsidiar o debate com a sociedade. Para o envio das colaborações, as instituições devem utilizar o formulário específico ou anexar arquivos em formato PDF, com limite de cinco páginas, fonte Arial 12 e espaçamento 1,5. Cada contribuição deve ser limitada a quatro mil caracteres.

A consulta é restrita a instituições, não sendo aceitas colaborações de pessoas físicas. No caso de entidades universitárias, os departamentos, faculdades, centros ou programas de pós-graduação serão considerados de forma independente para o envio das sugestões. Cada instituição poderá submeter o formulário apenas uma vez. Eventuais dúvidas sobre o processo podem ser encaminhadas ao endereço eletrônico cestf@stf.jus.br.