Receita Federal prorroga prazo de adesão para transações tributárias

A Receita Federal estendeu o prazo de adesão para as transações de créditos tributários referentes aos Editais nº 9 e nº 10/2026. A nova data limite foi fixada para 30 de dezembro de 2026, conforme estabelecido pela Portaria RFB nº 742, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (29).

A mudança mantém as condições de desconto e parcelamento anteriormente previstas, exigindo que os interessados continuem observando os requisitos específicos de cada modalidade. Os novos prazos, conforme o horário de Brasília, estabelecem que para o Edital RFB nº 9/2026 o encerramento ocorre até as 23h59, enquanto para o Edital RFB nº 10/2026 o prazo final se encerra às 20h59.

O Edital nº 9 é voltado a pessoas físicas e jurídicas com créditos em contencioso administrativo fiscal sob gestão da RFB, cujo valor seja de até R$ 50 milhões por processo. Para essa modalidade, é indispensável que exista impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso com efeito suspensivo formalizado. Lançamentos sem contestação apresentada não se qualificam para o enquadramento.

Já o Edital nº 10 contempla débitos de até 60 salários mínimos por processo administrativo, incluindo casos pendentes de impugnação. Esta modalidade é destinada a pessoas físicas, MEIs, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A adesão deve ser realizada no Portal de Serviços da Receita, acessando o campo “Minhas Negociações de Dívidas” e selecionando a opção “Negociar um Novo Parcelamento”.

A Receita Federal reforça que a transação consiste em um acordo para encerrar controvérsias administrativas, e não em um simples pedido de prorrogação de prazo para pagamento. No caso do Edital nº 9, o requerimento suspende a tramitação dos processos enquanto o pedido é analisado. A desistência de defesas e a renúncia a alegações de direito tornam-se efetivas após o deferimento do pedido e a confirmação do pagamento da primeira parcela, condição indispensável para a validação do acordo.