Grupo do CESTF propõe julgamento conjunto de disputas sobre IBS e CBS

Um grupo de especialistas do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) apresentou uma proposta que visa permitir o julgamento conjunto de controvérsias envolvendo o IBS e a CBS quando relacionadas a uma mesma operação econômica. A medida, que integra a segunda fase de uma consulta institucional, busca evitar a proliferação de ações paralelas, a repetição de provas e a prolação de decisões incompatíveis entre diferentes esferas do Judiciário.

A proposta prevê uma competência jurisdicional compartilhada, na qual a reunião de causas ocorreria mediante a demonstração de identidade ou conexão substancial entre as questões de fato ou de direito debatidas. Pelo desenho preliminar, o contribuinte teria a faculdade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, optando por um dos ramos do Judiciário. A simples cumulação de pedidos sobre os dois tributos, contudo, não seria critério suficiente para justificar a concentração das ações.

O modelo, que ainda está em fase de discussão, não configura uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal nem reflete uma posição oficial do CESTF. A implementação efetiva de tal sistemática dependeria de alterações no arcabouço constitucional e processual vigente.

A segunda fase da consulta, aberta na quinta-feira (29), recebe contribuições de instituições públicas, privadas e da sociedade civil até o dia 16 de novembro. Segundo o Edital nº 05/2026, não são admitidas participações individuais. As instituições devem enviar o formulário uma única vez, respeitando o limite de quatro mil caracteres ou apresentando documentos em PDF de até cinco páginas. Universidades, faculdades, centros e programas de pós-graduação possuem autonomia para contribuir independentemente.