#Direito Tributário

Da tentativa de venda ao BRB à liquidação e ao confronto entre órgãos de controle. Entenda os marcos do Caso Master, os personagens e o que está em disputa.

Antiga Eletrobras pode escapar da nova tributação de dividendos, mas enfrenta risco de pagar PLR bilionária referente a resultados anteriores à privatização, gerando debate jurídico trabalhista.

Nova regra amplia a isenção do Imposto de Renda para rendas mensais de até R$ 5 mil, elevando a renda líquida de trabalhadores e reacendendo o debate sobre justiça fiscal.

Receita Federal suspendeu até 1º de abril as multas por notas sem IBS e CBS, para facilitar a adaptação à reforma tributária e evitar autuações durante o período de transição.

Governo e Receita Federal regulamentaram lei que reduz incentivos fiscais, reforçando transparência, fiscalização e critérios para benefícios, com foco em equidade tributária e combate a abusos.

Lei Complementar 224/2025 reduz incentivos fiscais federais e amplia a tributação sobre bets e fintechs, com novas regras de controle das renúncias e vigência a partir de 2026.

Receita Federal alertou que é falsa a informação sobre nova fiscalização ou taxação automática.

OAB pediu ao STF que empresas do Simples Nacional fiquem fora da tributação de dividendos, alegando violação a princípios constitucionais e à lógica do regime simplificado.

STF declarou inconstitucional lei do Ceará que cobrava IPVA sobre aeronaves e embarcações, reafirmando que o imposto se limita a veículos automotores terrestres.

Lei que amplia a isenção do IRPF até R$ 5 mil é questionada no STF.

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