Emissor Nacional de NFS-e torna-se obrigatório para ME e EPP prestadoras de serviço

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) passam a ser obrigadas a utilizar o Emissor Nacional a partir deste domingo (1º). A regra abrange tanto as companhias que emitem documentos diretamente pela plataforma quanto aquelas que integram seus sistemas por meio de API.

A determinação foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191, publicada em 4 de agosto de 2026, que prorrogou o prazo originalmente previsto para setembro. Com a vigência da nova norma, o Portal Nacional da NFS-e orientou que municípios reforcem a comunicação com os contribuintes, oferecendo suporte durante o período de transição e permitindo a realização de testes nos sistemas de emissão e integração.

A obrigatoriedade refere-se especificamente às atividades que exigem a emissão de NFS-e. O Portal Nacional da NFS-e disponibiliza as instruções e as ferramentas necessárias para que empresas e escritórios contábeis adequem suas rotinas operacionais.

Segundo a Receita Federal, a transição para o novo emissor ocorre de forma independente do cronograma de implementação do IBS e da CBS para os optantes pelo Simples Nacional. As disposições relacionadas aos novos tributos para este regime passam a produzir efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. Portanto, até o final de dezembro de 2026, os contribuintes devem utilizar o Emissor Nacional enquanto observam as normas tributárias vigentes para o Simples Nacional.