#Direito Tributário

O AtIVA Day reúne em 16 de julho, em Curitiba, formuladores e reguladores da Reforma Tributária para discutir a transição para CBS e IBS. Veja o line-up e ingressos.

No julgamento da ADI 5.161, o STF manteve a multa de 50% sobre a distribuição de lucros por empresas em dívida com a União, mas só admitiu a cobrança quando o crédito está inscrito, exigível e sem garantia.

Pesquisa da USP com CNJ, STF e BNDES mostra que 11 temas concentram 90% das ações contra o poder público, com 10,6 milhões de processos pendentes até março de 2025.

A Lei nº 15.270/2025 alterou significativamente o IRPF ao estipular um mecanismo de desconto para isentar rendas de até R$ 5.000,00. Entenda as regras e os reflexos fiscais.

A reintrodução da tributação sobre lucros força empresas a reverem a entrada de familiares no quadro societário. Saiba como conciliar governança e eficiência tributária com segurança.

A LC 224/2025 passou a tributar operações antes isentas de PIS/COFINS, mas vedou o crédito ao adquirente. O autor sustenta que a vedação rompe a não cumulatividade e a transparência, recriando o efeito cascata. (197 caracteres, cortei "recriando o efeito cascata" de "recriando o efeito cascata nas cadeias" para caber)

O STJ validou, no Tema 1325, a teimosinha do SISBAJUD, ferramenta que repete automaticamente ordens de bloqueio de valores nas execuções fiscais. Veja o que muda para empresas.

Na abertura do encontro A Nova Fronteira do Planejamento Sucessório, Pablo Arruda explicou por que a reforma tornou o ITCMD progressivo e fez da alta renda o maior risco ao patrimônio.

A reforma tributária (EC 132/2023) unifica os tributos sobre o consumo no IBS e na CBS e promete simplificar o sistema, mas a transição até 2033 concentra os maiores desafios.

Com a retenção na fonte sobre dividendos, a gestão de grandes fortunas exige reorganização societária. Saiba como holdings patrimoniais ajudam a mitigar ineficiências fiscais.

Dois tributaristas sustentam que capitalizar lucros no aumento de capital social não realiza o fato gerador do IRPFM, por ausência de fluxo financeiro e de disponibilidade econômica.

Receita Federal manteve exclusão do Simples Nacional após identificar despesas 20% superiores à receita, com efeitos a partir do próprio mês da irregularidade e cobrança imediata.

A constituição de holdings exige regras claras e documentação jurídica na utilização de imóveis pelos sócios, visando afastar conflitos familiares e autuações da Receita Federal por distribuição indireta de lucros.

A implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro e as novas normas tributárias integram os dados do mercado imobiliário, tornando a transparência contratual e a organização patrimonial requisitos de sobrevivência fiscal.

A fiscalização gaúcha escancara o risco de planejamentos sucessórios que utilizam estruturas artificiais para ocultar o fato gerador do ITCD, alertando que tais práticas configuram fraude e não planejamento lícito.

Decisão de primeira instância no Rio Grande do Sul afasta a retenção de 10% sobre lucros distribuídos por optantes do Simples Nacional. A fundamentação afasta a validade da nova legislação ordinária frente à reserva de lei complementar especial.

O STF estendeu aos cards de Magic, Pokémon e Yu-Gi-Oh! a imunidade tributária dos livros, num arco que já vinha dos álbuns de figurinhas e dos e-books. A decisão alivia a carga sobre o colecionável físico, mas deixa em aberto o tratamento das cartas digitais e tokenizadas.

Mateus Pontalti explicou que, a partir de 2027, quem tem receita elevada de aluguéis deixa de pagar só o imposto de renda e pode ter que recolher os novos tributos, com a carga chegando perto de 35% na pessoa física.