#Direito Tributário

O split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos, tem cronograma de implementação previsto para agosto e outubro de 2027 em transações entre empresas.

A ANTT passa a adotar a suspensão cautelar de transportadoras que acumularem reincidências no descumprimento do piso mínimo do frete, tornando a conformidade um risco operacional.

O TCU delibera nesta quarta-feira (28) sobre o cálculo da alíquota da CBS. O tribunal deve encaminhar a proposta ao Senado até sexta-feira (30) para a definição do tributo federal.

A 1ª Turma do STJ decidiu que a TJLP deve permanecer como índice para o cálculo da dedução de JCP no IRPJ e CSLL, rejeitando o uso da TLP solicitado por empresas para ampliar o benefício.

A Sefaz-SP definiu como emitir notas fiscais em recusas parciais de mercadorias. Contribuintes do ICMS deverão emitir nota de saída a partir de 1º de janeiro de 2027.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que gorjetas acima de 10% não devem integrar a base de cálculo do ICMS, reafirmando sua natureza salarial e o repasse aos funcionários.

Governo de Minas Gerais regulamentou condições para que fabricantes de etanol utilizem créditos acumulados de ICMS em investimentos de energia renovável a partir de 2027.

Pedido de vista de Alexandre de Moraes suspendeu julgamento no STF sobre a aplicação retroativa de tese do STJ que altera o prazo prescricional para a restituição de tributos pagos.

A CSRF do CARF manteve dedução de ágio de contribuinte ao não conhecer recurso da Fazenda Nacional, por entender que a empresa possuía substância econômica diferente dos precedentes citados.

A Receita Federal definiu que o recebimento acumulado de aposentadoria por decisão judicial não impede a isenção de IRPF para portadores de moléstia grave, desde que observada a lei.

STF define que prazo de dez anos para distribuidoras devolverem créditos tributários aos consumidores começa com a recuperação do valor ou homologação da compensação junto à Receita Federal.

A partir de 1º de novembro de 2026, Chapadão do Sul (MS) adota o sistema nacional para emissão de NFS-e. Regras de ISSQN permanecem inalteradas no município.

Saiba quando a Justiça pode anular a recusa da PGFN em revisar a CAPAG e garantir o cálculo correto dos descontos na transação tributária

Saiba o que o STF decidiu no Tema 118 sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins e os cuidados com a modulação de efeitos.

O STF fixou que o prazo de dez anos para a devolução de créditos de PIS e Cofins nas contas de energia conta a partir da recuperação dos valores ou da homologação da compensação.

A Fazenda Nacional solicitou ao STF a suspensão nacional de ações sobre a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins, visando debater a modulação dos efeitos da recente decisão do Plenário.

O STF definiu que o prazo de dez anos para devolução de valores indevidos nas contas de luz conta-se da data da recuperação dos tributos ou da homologação da compensação pela empresa.