STF reabre consulta sobre propostas preliminares para o contencioso da reforma tributária

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) deu início à segunda fase de consulta pública sobre o contencioso judicial relacionado à reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. O procedimento, formalizado por meio do Edital 05/2026, tem como objetivo colher críticas e sugestões de instituições da sociedade civil, além de órgãos públicos e privados.

O foco principal das propostas preliminares, elaboradas por um grupo de especialistas, é a implementação de um modelo de competência jurisdicional compartilhada. A intenção é permitir que discussões sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) referentes a uma mesma operação econômica sejam centralizadas em um único processo. O fundamento da proposta é evitar a fragmentação de ações, impedir decisões conflitantes entre a Justiça estadual e a Justiça Federal e fomentar a segurança jurídica durante a transição do sistema tributário.

O CESTF ressalta que as conclusões apresentadas nesta fase não representam o posicionamento oficial da Corte, servindo apenas como base técnica para o debate com a sociedade. O prazo para o envio de contribuições segue aberto até as 23h59 de 16 de novembro.

Conforme as regras estabelecidas, apenas instituições podem participar da consulta. Cada entidade tem direito ao envio de um único formulário com as sugestões, que devem ser objetivas e limitadas a quatro mil caracteres. Caso as colaborações sejam enviadas como arquivo anexo em PDF, estas devem respeitar o limite de cinco páginas, com espaçamento 1,5 e fonte Arial 12. No caso de instituições de ensino, o edital permite a participação independente de departamentos, faculdades, centros ou programas de pós-graduação. Dúvidas sobre o processo podem ser encaminhadas pelo e-mail cestf@stf.jus.br.