#Direito Tributário

Para o tributarista Caio Bartine, a Lei Complementar 214 desloca a análise da forma do contrato para a realidade econômica da operação, e a empresa desorganizada tende a descobrir a reforma pela autuação.

Na Revolução Tributária, o magistrado Murilo Abreu mostrou que uma mesma discussão sobre exportação recebeu decisões opostas na Justiça Estadual e na Federal, antes mesmo de os novos tributos entrarem em vigor.

Na abertura do evento Revolução Tributária, o especialista defendeu que a mudança reescreve mais da metade da arrecadação do país e cria trabalho novo, em vez de simplificar a ponto de reduzir a demanda.

O STF fixou que a cobrança de DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. Em Goiás, isso torna ilegais as cobranças feitas com base apenas em decreto entre 2021 e fevereiro de 2024, e abre caminho para a restituição.

Juiz de Goiânia reconheceu que a cobrança do diferencial de alíquota antes da vigência da Lei estadual 22.424/2023 foi ilegal e condenou o Estado a devolver os valores, com base no Tema 1.284 do STF.

O TJMT reconheceu a imunidade do ITBI até o valor do capital social e anulou a cobrança sobre a diferença apurada unilateralmente pelo município, por falta de procedimento administrativo com contraditório.

O TJMT anulou a cobrança imediata de ITBI feita por um município sobre a diferença entre o valor declarado e uma avaliação de mercado unilateral, em operação de integralização de imóvel rural em capital social. A base de cálculo, decidiu o tribunal, segue o Tema 1113 do STJ.

A Lawletter realiza amanhã, 19 de junho, o encontro online Revolução Tributária: 6 horas ao vivo, com quatro especialistas, sobre IBS, CBS, IS, planejamento, contencioso e impactos setoriais da reforma.

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A redação do art. 16-A, §1º, III, da Lei nº 15.270/2025 abriu espaço para interpretações literais que sugerem a incidência do IRPFM sobre doações da parte disponível do patrimônio, conduzindo a um conflito direto com o conceito constitucional de renda e com a competência estadual do ITCMD.

Sentença de SP reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social, mesmo com atividade imobiliária preponderante da empresa.

O PLP 140/2026 promete desoneração da renda e da folha. Mas benefícios fiscais amplos jamais podem ser analisados apenas pela superfície da redução tributária imediata.

Segunda Turma do STJ mantém isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular, com base na finalidade social da norma.

Lawletter promove em 19 de junho o evento online "Revolução Tributária", com seis horas sobre o novo modelo de IBS e CBS.

O debate sobre o fim da escala 6x1 tem sido conduzido como disputa binária entre trabalhadores e empregadores, mas a pergunta estrutural permanece intocada: por que o Brasil é um dos países mais caros do mundo para contratar formalmente, sem oferecer em troca serviços públicos compatíveis?

Reforma tributária impacta diretamente a creator economy. Influenciadores, infoprodutores e agências precisam revisar contratos, cláusulas de equilíbrio econômico e estrutura societária antes da transição.

Desembargador do TRF3 suspende adicional da LC 224/2025 ao entender que lucro presumido é regime de apuração, não benefício fiscal.

Corte Especial nega recurso da Fazenda e mantém modulação da 1ª Seção que afastou o teto de 20 salários para o Sistema S.