#Direito Tributário

O Plenário do STF decidiu que a essencialidade das telecomunicações não anula cobranças de ICMS anteriores à Lei Complementar 194/2022, mantendo adicional para fundo de combate à pobreza.

Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Julgamento seguiu lógica da Tese do Século, mas modulação dos efeitos segue pendente.

A Receita Federal regulamentou novas obrigações para nanoempreendedores e MEIs. As medidas, que valem a partir de 2027, visam simplificar a conformidade fiscal e reduzir custos.

Saiba como a decisão do STF no Tema 843 excluiu os créditos presumidos de ICMS do PIS e da Cofins e os reflexos na governança das empresas.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo determinou que produtos vendidos em kits devem ser discriminados individualmente na nota fiscal, mantendo o tratamento tributário de cada item.

Receita Federal esclarece em Solução de Consulta que a devolução de parcelas pagas em distrato de imóvel não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o regime de lucro presumido.

Novo decreto federal permite utilizar a DASN-SIMEI como documento fiscal em operações com consumidor final, respeitando as regras estabelecidas pelo CGSN para o regime do Simples Nacional.

Saiba como o split payment da CBS e do IBS afeta a liquidez e o capital de giro de empresas em recuperação judicial perante o STJ.

Primeira Seção do STJ veda crédito de PIS e Cofins sobre ICMS em compras. Decisão, tomada em julgamento de repetitivo, valida restrição trazida pela Lei nº 14.592/2023.

Por 6 votos a 5, STF afasta o ISS da base do PIS e da Cofins. A Corte deixou para eventuais recursos a discussão sobre a modulação dos efeitos e os limites da recuperação de valores.

O Estado de São Paulo implementou a Certidão Única de Débitos via sistema SIDEB. Ferramenta centraliza regularidade fiscal e permite correções de pendências de forma digital.

Prazo para migração ao Simples Híbrido encerra em 30 de outubro de 2026. Modelo permite recolhimento separado de IBS e CBS, com adesão facultativa para micro e pequenas empresas.

Ministério da Fazenda publica Portaria MF nº 3.089/2026 designando membros da Receita Federal no Comitê de Harmonização do IBS e da CBS, visando uniformizar normas.

O STF considerou inconstitucional alíquota de ICMS sobre energia e comunicação superior à geral no Maranhão. Decisão vale a partir de 2024. Aumento da alíquota geral foi mantido.

Nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva perdoa R$ 15,5 bilhões em dívidas de MEIs e estabelece aumento do teto de faturamento anual até 2028.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decide que mercadorias recebidas como bonificação não integram receita tributável para o varejista, cancelando autos de infração de PIS e Cofins.

A 1ª Turma do STJ decidiu que a tese do Tema 69 sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não se aplica a regimes de apuração por volume, impactando revisões de créditos tributários.

A Receita Federal utilizou tecnologia de análise de dados para julgar conjuntamente mais de 15 mil processos administrativos fiscais que tratam da mesma controvérsia jurídica.