PGFN prorroga prazos para adesão a modalidades de transação tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu os prazos de adesão para três modalidades de transação tributária destinadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. A medida foi formalizada por meio do Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026, publicado no Diário Oficial da União em 1º de outubro.

Para os contribuintes abrangidos pelas condições do edital PGDAU nº 6/2026 e para os microempreendedores individuais (MEIs) vinculados ao programa Desenrola MEI, regulado pelo edital nº 9/2026, a nova data limite para adesão é 29 de janeiro de 2027. Já para agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar, enquadrados no edital nº 8/2026, o prazo para formalização foi estendido até 20 de dezembro de 2026.

As adesões podem ser formalizadas das 8h até as 19h, conforme o horário de Brasília, observando as datas finais estabelecidas para cada grupo. O edital de prorrogação, assinado em 30 de setembro de 2026, entrou em vigor na data de sua publicação no site da PGFN.

O órgão também definiu critérios sobre a inclusão de débitos. Na modalidade de transação de pequeno valor, são elegíveis as dívidas inscritas até 1º de outubro de 2025. Para as demais categorias previstas nos editais nº 6, nº 8 e nº 9 de 2026, a data limite para a inscrição dos valores em dívida ativa da União é 3 de julho de 2026.