Justiça determina que PGFN recalcule multa tributária de empresa do Grupo Ruas

A Viação Itaim Paulista (VIP), integrante do Grupo Ruas, obteve decisão judicial que obriga a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a recalcular uma dívida incluída em transação tributária, reduzindo a multa qualificada aplicada à empresa de 150% para 100%. O entendimento, que conforme especialistas seria o primeiro do tipo no país, foi confirmado tanto na primeira quanto na segunda instância da Justiça Federal.

A controvérsia jurídica baseia-se na Lei nº 14.689/2023 e na fixação do Tema 863 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgado em outubro de 2024. A Corte Suprema definiu que as multas por sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100%, podendo atingir o patamar de 150% apenas em casos devidamente comprovados de reincidência.

No processo nº 5020279-48.2018.4.03.6182, o juiz Jairo da Silva Pinto, da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, entendeu que a União não apresentou provas da reincidência da companhia, configurando excesso de execução a cobrança superior ao limite estabelecido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a sentença. O relator, desembargador Carlos Francisco, determinou que o Fisco refaça os cálculos e que as parcelas vincendas sejam ajustadas ao novo montante, vedando a rescisão do acordo até a finalização da recontagem.

A defesa da empresa, conduzida pelo advogado Marcio Janjacomo Junior, do escritório Janjacomo Sociedade de Advogados, estima que a revisão represente um impacto próximo de R$ 80 milhões. O grupo empresarial firmou transações tributárias em 2021 e 2025 para negociar débitos bilionários.

Em nota, a PGFN informou que recorreu da decisão. O órgão argumenta que a medida altera um negócio jurídico firmado com concessões recíprocas e que a empresa renunciou expressamente ao direito de discutir os débitos incluídos na transação. A Procuradoria sustenta ainda que a via processual escolhida não seria adequada para revisar cálculos e requisitos de acordos, apontando que o TRF-3 teria entendimento anterior, em agravo de instrumento, contrário à análise via exceção de pré-executividade.

Especialistas observam que a possibilidade de revisão depende do estágio de pagamento da multa. Guilherme Yamahaki, sócio do escritório Schneider Pugliese, cita o Tema 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite ao contribuinte discutir aspectos jurídicos da obrigação tributária mesmo após a confissão da dívida em parcelamentos ou transações.