Governo federal prevê envio de medida provisória com alíquotas do Imposto Seletivo

O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional uma medida provisória para definir as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na terça-feira (27), em Brasília. O texto deverá complementar as diretrizes da Reforma Tributária, estabelecendo os percentuais aplicáveis a produtos e atividades que, por prejudicarem a saúde ou o meio ambiente, serão onerados pelo novo tributo.

O Imposto Seletivo integra o novo sistema tributário sobre o consumo e possuirá regime de cobrança próprio. A incidência ocorrerá de forma única na cadeia de comercialização, sem a possibilidade de aproveitamento de créditos de etapas anteriores ou geração de créditos para fases posteriores. A arrecadação e a fiscalização ficarão sob responsabilidade da União, por meio da Receita Federal, com atuação integrada entre entes federativos.

A definição das alíquotas é considerada uma etapa essencial para que empresas dos setores afetados possam mensurar os impactos operacionais e financeiros. Embora a vigência do tributo esteja prevista para 2027, as regras específicas ainda aguardam detalhamento legislativo. O ministro ressaltou que, até a publicação do texto oficial, os percentuais e as definições técnicas não devem ser considerados definitivos.

A escolha dos produtos sujeitos ao IS leva em consideração os custos sociais e de saúde pública. Conforme dados citados pelo Ministério da Saúde, o tabagismo gera um impacto econômico de R$ 153,5 bilhões anuais no Brasil, o equivalente a 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Outras categorias, como bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes e refrescos , também são objeto de análise, tendo em vista os elevados gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de doenças associadas ao seu consumo.