#Direito Tributário

TRF4 suspende em liminar o acréscimo de 10% sobre o Lucro Presumido criado pela LC 224/2025 e reconhece que a presunção de lucro é técnica de simplificação tributária, não benefício fiscal passível de redução.

CNI ajuíza ADI no STF contra MP que zerou imposto de importação para compras de até US$ 50, alegando ausência de urgência constitucional, concorrência desleal e prejuízo a microempresas nacionais.

PLP 125/2022 consolida figura do devedor contumaz e retira a extinção da punibilidade pelo pagamento, com critérios objetivos, vedação a licitações e recuperação judicial e atingimento de coligadas.

STJ decide que emenda à inicial com causa de pedir dispensável não desloca a data de propositura da ação, preservando direito à restituição integral na tese do século.

Por trás do aparente paradoxo há uma estratégia tributária deliberada, juridicamente sofisticada e agora respaldada por precedentes do CARF.

Carf nega à Renner créditos de PIS/Cofins sobre publicidade digital ao aplicar Súmula 234, concluindo que a verba não se qualifica como insumo para atividade comercial.

A multa de R$ 1,04 bilhão aplicada à Fast Shop por fraude no ICMS sinaliza uma fiscalização mais agressiva no Brasil e antecipa a lógica de controle da Reforma Tributária para todas as empresas.

Duas décadas de Excelência Jurídica.

A reforma manteve o Simples, mas abriu a opção de recolher IBS e CBS por fora. Para empresas de tecnologia, a escolha deixou de ser apenas fiscal e virou argumento de venda em contratos B2B.

Portaria RFB nº 676/2026 autoriza uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortizar o principal de débitos tributários, com impacto direto em empresas em recuperação judicial.

Decisão reforça que a imunidade vale sobre a integralização total do bem ao capital social, sem exigir verificação posterior da atividade preponderante da empresa adquirente.

Mateus Pontalti lança 7ª edição do Manual de Direito Tributário com atualizações sobre a Reforma Tributária, LC 225/2026 e novos capítulos sobre IBS e CBS.

O STF entende que benefícios fiscais aos defensivos agrícolas não violam o direito à saúde nem o meio ambiente equilibrado, em razão do controle regulatório exercido por Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama.

Carf afasta cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias para períodos anteriores a setembro de 2020, aplicando modulação do STF no Tema 985.

STJ afeta ao rito repetitivo a definição sobre quem paga honorários de sucumbência quando a vitória judicial decorre exclusivamente da modulação temporal de tese vinculante.

Reforma Tributária transforma documentos fiscais eletrônicos em instrumentos de constituição do crédito tributário e redesenha o regime sancionatório do IBS e da CBS, exigindo cultura de conformidade prévia.

LC 225/2026 redefine o devedor contumaz, fecha brechas de inadimplência estratégica e torna a regularidade fiscal condição de sobrevivência empresarial.

LC 214 pode transformar marketplaces em responsáveis tributários de terceiros, distorcendo a lógica da reforma e encarecendo o ambiente digital.