#Direito Tributário

Empresas, contabilidades e profissionais de diferentes regiões participaram da Revolução Tributária da Lawletter em busca de conhecimento para seus negócios e clientes.

Reforma prevê recolhimento de IBS e CBS pelo comprador quando o pagamento não permitir split payment. Pedro Henrique Fonseca explica o impacto nos créditos.

Split payment acompanha as parcelas, mas a inadimplência do cliente não afasta o saldo de IBS e CBS devido pelo fornecedor. Entenda o que prevê a lei.

A Receita Federal confirmou a aplicação da alíquota de 3,5% na retenção previdenciária sobre notas fiscais de empresas optantes pela CPRB durante a transição da reoneração da folha.

Sandro Armando alerta para habilitação à compensação de benefícios onerosos de ICMS. Pedido já pode ser feito e prazo termina em dezembro de 2028.

Sandro Armando aponta oportunidades para advogados e contadores na reforma tributária e defende propostas com entregas definidas e estimativas transparentes.

Conselho Nacional de Justiça realiza a III Semana Nacional da Regularização Tributária com foco em acordos, descontos de juros e multas para débitos judiciais e extrajudiciais.

Primeira Turma do STJ definiu que ganhos de capital de fundos imobiliários ao negociar cotas de outros FIIs sofrem incidência de Imposto de Renda, prevalecendo regra específica.

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo suspendeu prazos de processos administrativos afetados pela falha na plataforma SAV ocorrida entre 22 e 25 de setembro de 2026.

Empresas de serviços do Simples Nacional não podem gerar créditos de IBS e CBS sobre a folha salarial, conforme alerta do Sebrae sobre a transição para o regime regular de tributação.

Ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, mantém decisão que permite a exclusão de créditos presumidos de ICMS do IRPJ e da CSLL, tema que será pacificado definitivamente pelo tribunal.

Receita Federal e PGFN disponibilizam edital de transação com descontos de até 65% para débitos referentes a multas substitutivas da pena de perdimento até dezembro de 2026.

Flávio Bolsonaro propõe revisar a reforma tributária e questiona alíquota do IVA. Alterações constitucionais exigiriam aprovação da Câmara e do Senado.

Contribuintes do regime geral têm até 30 de outubro para regularizar divergências de ICMS identificadas pela Receita Estadual em cruzamento de dados com meios de pagamento.

Portaria Conjunta define metodologia de cálculo para IBS e CBS sobre combustíveis, estabelecendo critérios de carga tributária e transição a partir de 2027, sem valores definidos.

Nova regra da Receita permite considerar incentivos fiscais qualificados na tributação mínima de multinacionais, mediante requisitos ligados à atividade econômica.

Edital da PGFN permite negociar dívidas de até R$ 45 milhões, com condições conforme a modalidade. A adesão da Semana Nacional termina em 9 de outubro, às 19h.