#Direito Tributário

PGFN cria “incubadora de teses” para antecipar disputas da Reforma Tributária. Iniciativa reacende debate: o novo sistema buscará cooperação ou já nasce preparado para litígios?

Com três votos favoráveis aos contribuintes e julgamento previsto para esta semana, o Tema 1348 pode consolidar a imunidade incondicionada do ITBI e redesenhar o cenário das holdings familiares no país.

STJ mantém decisão que permite à Petrobras aproveitar créditos de ICMS sobre fluidos de perfuração usados na extração de petróleo, por considerá-los insumos essenciais à atividade.

Reforma tributária, novos impostos e impactos no agronegócio estarão no centro do CBDA 2026. Especialistas debatem riscos, mudanças e desafios do novo sistema para o setor.

ITBI na integralização de imóveis em holdings é realmente imune? A Constituição prevê a regra, mas há exceções e o STF discute os limites dessa imunidade no Tema 1348. Entenda o que está em jogo.

Reforma tributária já transforma o mercado e amplia a demanda por tributaristas. Entenda por que 2026 pode ser o momento decisivo para ingressar e se destacar na área.

Primeira liminar suspende aumento de 10% no lucro presumido acima de R$ 5 milhões e abre caminho para questionamentos judiciais. Entenda os impactos.

Reforma Tributária muda regras do IBS e CBS no agro. Pequenos produtores podem ficar fora, mas a escolha pelo regime pode virar vantagem competitiva. Entenda os impactos.

Carf decide que exportação por unidade não habilitada não encerra o Repex. Tributos suspensos tornam-se exigíveis, com manutenção de PIS e Cofins-Importação.

STF retira de pauta julgamento sobre exclusão do ISS da base de PIS e COFINS, tese bilionária e empatada. Decisão pode redefinir o conceito de receita de serviços e impactar contribuintes e União.

A nova lei eleva o ITCMD ao exigir valor de mercado nas doações via holding. Há prazo de anterioridade em curso — uma janela para reorganizar o patrimônio antes do aumento efetivo.

Holding familiar organiza patrimônio, facilita a sucessão, reduz conflitos e pode gerar eficiência tributária, com planejamento jurídico lícito e personalizado.

STJ decide que Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia em execução fiscal apenas por desrespeito à ordem legal de penhora.

STJ autoriza juiz a consultar Infojud para verificar renda e revogar gratuidade. Medida é válida se motivada, proporcional e com sigilo no processo.

Estados defendem incluir IBS e CBS na base do ICMS para evitar perda de arrecadação, apesar de posições anteriores contrárias e do impacto negativo à simplicidade e transparência da reforma.

A nova regra da reforma tributária reduz riscos de IBS e CBS na holding patrimonial, mas a cessão gratuita de imóveis ainda pode gerar tributação relevante no Imposto de Renda, exigindo cautela no planejamento.

A LC 224/2025 muda as regras no meio do jogo ao tratar o Lucro Presumido como benefício fiscal, elevando a carga tributária e levando o Judiciário a intervir para conter a instabilidade jurídica.

Veto presidencial derruba equiparação tributária no futebol: clubes associativos terão alíquota maior a partir de 2027, enquanto SAFs mantêm carga reduzida, reacendendo disputa no Congresso e no meio esportivo.