Prestadores de serviços autônomos do DF devem utilizar Emissor Nacional para NFS-e

Os prestadores de serviços autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF) passam a utilizar o Emissor Nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de novembro. A determinação foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do DF (DODF) nesta quinta-feira (29 de outubro).

De acordo com a Secretaria de Economia do DF (Seec-DF), o procedimento poderá ser realizado de duas formas: diretamente pelo portal do Emissor Nacional ou mediante integração de sistemas através da interface API do Ambiente de Dados Nacional (ADN). A pasta orienta que os profissionais realizem as adaptações necessárias e procedam com testes no sistema antes da data estipulada para evitar eventuais dificuldades técnicas.

Apesar da nova diretriz, a emissão de notas fiscais permanece facultativa para os profissionais autônomos, nos termos do Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022. O Emissor Nacional atua como uma base de dados unificada, concentrando informações sobre notas fiscais de serviços, cancelamentos, cartas de correção, além de registros de créditos, débitos e apuração.

O sistema possibilita, ainda, a integração com prefeituras conveniadas, empresas e softwares de gestão, o que permite o envio automático de notas emitidas localmente, além do acesso a parâmetros fiscais e documentos. A Secretaria de Economia ressalta que a obrigatoriedade não alcança os titulares de serviços notariais e de registro, bem como os permissionários de transporte público de passageiros. Para esses grupos, a emissão de notas fiscais permanece concentrada no Sistema de Gestão do ISS.