#Direito Tributário

Decisão do Carf encerrou disputa tributária de mais de uma década e afastou multa estimada em R$ 400 milhões, trazendo previsibilidade jurídica e alívio financeiro ao clube paulista.

O STF vai revisar o mapa, mas a estrada já cobrou pedágio por anos. Quem contestar antes pode reaver o valor; quem esperar corre o risco de pagar a conta até o fim.

O sistema atual é areia na engrenagem: parte do tributo gruda e não volta. Com IBS/CBS, vira caução: paga na compra e recupera no crédito, mas o caixa sente o intervalo.

Em 2026, a reforma é como recalibrar o GPS fiscal: quem ajusta a rota (classificação correta, split e estrutura) evita desvios caros e paga só o imposto devido.

Lula vetou redução tributária das SAFs e manteve carga de 6%, barrando benefícios sobre direitos e transferências de atletas; governo citou interesse público, inconstitucionalidade e regras da LDO 2026.

Estudo da FGV aponta retorno de R$ 7,59 para cada R$ 1 via Lei Rouanet, com expansão de projetos e empregos; dados destacam capilaridade de pagamentos e concentração no Sudeste.

Liminar em SP suspendeu o IPVA 2026 de um carro 2006, com base na EC 137/2025 (imunidade para veículos com 20+ anos), e mandou o Detran licenciar sem o imposto.

A nova lei unifica direitos e deveres dos contribuintes, cria regras para combater o devedor contumaz, estimula a conformidade fiscal e busca reduzir litígios na relação entre Fisco e sociedade.

Da tentativa de venda ao BRB à liquidação e ao confronto entre órgãos de controle. Entenda os marcos do Caso Master, os personagens e o que está em disputa.

Antiga Eletrobras pode escapar da nova tributação de dividendos, mas enfrenta risco de pagar PLR bilionária referente a resultados anteriores à privatização, gerando debate jurídico trabalhista.

Nova regra amplia a isenção do Imposto de Renda para rendas mensais de até R$ 5 mil, elevando a renda líquida de trabalhadores e reacendendo o debate sobre justiça fiscal.

Receita Federal suspendeu até 1º de abril as multas por notas sem IBS e CBS, para facilitar a adaptação à reforma tributária e evitar autuações durante o período de transição.

Governo e Receita Federal regulamentaram lei que reduz incentivos fiscais, reforçando transparência, fiscalização e critérios para benefícios, com foco em equidade tributária e combate a abusos.

Lei Complementar 224/2025 reduz incentivos fiscais federais e amplia a tributação sobre bets e fintechs, com novas regras de controle das renúncias e vigência a partir de 2026.

Receita Federal alertou que é falsa a informação sobre nova fiscalização ou taxação automática.

OAB pediu ao STF que empresas do Simples Nacional fiquem fora da tributação de dividendos, alegando violação a princípios constitucionais e à lógica do regime simplificado.

STF declarou inconstitucional lei do Ceará que cobrava IPVA sobre aeronaves e embarcações, reafirmando que o imposto se limita a veículos automotores terrestres.

Lei que amplia a isenção do IRPF até R$ 5 mil é questionada no STF.