#Direito Tributário

O STF decidiu que o ICMS não incide sobre valores de subvenção para energia de baixa renda. A tese, fixada sob repercussão geral, afasta a inclusão do benefício na base de cálculo.

Empresas importadoras de produtos químicos e polímeros devem se atentar à renovação de tarifas de II entre 9% e 20%, conforme a Resolução Gecex nº 963, válida a partir de 17 de outubro.

Previsto na reforma tributária, o split payment entrou no debate eleitoral. Discussão envolve combate à sonegação, capital de giro e adaptação das empresas.

Sandro Armando explica por que salários, despesas e perfil dos clientes precisam entrar na análise dos efeitos da reforma tributária sobre os serviços.

Sandro Armando explica quando descontos reduzem a base de IBS e CBS e por que o comércio precisa alinhar vendas, documentos fiscais e faturamento.

Antecipar ou adiar a compra de máquinas depende de simulação. Entenda como os créditos da reforma tributária entram no planejamento financeiro da indústria.

Sandro Armando explica por que a opção do produtor rural pelo regime regular de IBS e CBS exige comparar créditos, obrigações fiscais e custos do negócio.

Erros na classificação de produtos podem afetar impostos, preços e margens. Sandro Armando explica por que revisar o cadastro antes das mudanças da reforma.

Cláusulas sobre preços e tributos entram no planejamento da reforma tributária. Entenda o alerta de Sandro Armando e os limites da revisão dos contratos.

Opção pelo regime regular de IBS e CBS vai até 30 de outubro. Sandro Armando explica por que créditos e perfil dos clientes pesam na decisão das empresas.

Sandro Armando explica por que o split payment exige revisão do caixa das empresas. Testes da plataforma começam em 15 de outubro, sem operações reais.

A Receita Federal registrou 277.755 indeferimentos iniciais no Simples Nacional. Contribuintes podem regularizar pendências para reverter a decisão e garantir a permanência no regime.

Lei reduz a CSLL para resseguradoras locais para 9% em 2027 e altera regras de compensação de prejuízos fiscais e IRPJ para o setor, conforme a Lei 15.525, de 2026.

Saiba como a governança corporativa blinda o patrimônio do administrador contra execuções fiscais e responsabilização civil no direito societário.

Prefeitura de Belo Horizonte orienta contribuintes do regime de estimativa sobre a obrigatoriedade da emissão da NFS-e Nacional e manutenção de obrigações municipais.

Veja por que a inclusão de IBS e CBS no vProd pela NT 2026.008 impacta ERPs, contratos comerciais, comissões de venda e apurações contábeis.

A Receita Estadual do RS suspendeu a exigência do recolhimento prévio de ITCD para escrituras de inventário após decisão em Mandado de Segurança Coletivo movido pelo SINDINOTARS.

O CGSN prorrogou para 15 de outubro o prazo de opção pelo Simples Nacional 2027 e definiu novas janelas para a escolha do regime de recolhimento da CBS e do IBS.