#Direito Tributário

A SEFAZ-MA desativará e-mails de atendimento em oito cidades a partir de 6 de outubro de 2026, concentrando as solicitações dos contribuintes no canal oficial FALE CONOSCO.

A Primeira Seção do STJ fixou que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão segue rito dos recursos repetitivos e modula efeitos a partir de 15 de março de 2017.

PGFN lança editais de renegociação para MEIs e dívidas de FGTS, além de prorrogar programas para agricultores familiares e outros contribuintes até janeiro de 2027 via Portal Regularize.

A partir de 2027, contribuintes goianos regulares ficarão dispensados do credenciamento prévio para o pagamento antecipado de ICMS em operações interestaduais de grãos e outras mercadorias.

A Receita Federal informou que, do total de 328.432 pedidos de opção pelo Simples Nacional, 114.981 foram deferidos, enquanto 213.451 seguem em prazo de regularização.

Programa Negocie Já II em Goiás registra mais de 180 mil adesões e R$ 3,46 bilhões em débitos negociados. Contribuintes têm até 3 de novembro para aderir e obter descontos.

CGIBS e Receita Federal liberam endpoints para produção da Declaração de Regimes Específicos. Transmissão de lotes de eventos começa em 1º de outubro com requisitos de segurança rigorosos.

A partir da competência de setembro de 2026, a entrega da DIEF e da EFD no Maranhão será unificada, com prazo definido para o último dia útil do mês subsequente às operações declaradas.

O STF fixou requisitos cumulativos para que empresas com débitos tributários sejam multadas ao distribuírem lucros, garantindo critérios de exigibilidade e segurança.

Adesão aos editais 6 e 8 da PGFN termina às 19h de 30 de setembro. Negociação inclui o Desenrola Rural e tem condições específicas para cada perfil de contribuinte.

Ambiente de produção da DeRE terá transmissão de eventos de tabela a partir de 1º de outubro. Receita e CGIBS detalham acesso, assinatura e recibo definitivo.

Empresas terão até 15 de outubro para optar pelo Simples Nacional em 2027 e até dia 30 para escolher o regime regular de IBS e CBS. Veja o que muda nos prazos.

Sancionada a partir do PLP 124/22, a LC 236/26 altera o CTN e fixa teto nacional para multas, amplia acordos e padroniza o processo administrativo fiscal, analisa o tributarista Sandro Armando.

STF reconhece repercussão geral sobre acesso judicial a e-mails e dados em nuvem para fiscalização tributária. Discussão envolve privacidade e produção de provas.

Eduardo Duca analisa o novo papel do planejamento tributário: por que o imposto deve integrar as decisões do negócio e como fugir de teses complexas e arriscadas.

A Reforma Tributária já está em curso desde a EC 132/2023 e, para o tributarista Sandro Armando, abre oportunidades para a advocacia ao mesmo tempo em que tende a elevar os litígios na transição.

Decisão liminar inédita afasta a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição da Reforma Tributária, evitando o bis in idem e a alta da carga.

O STF validou, nesta quarta-feira, 16/09/2026, regras que permitem limitar a compensação mensal de créditos tributários federais, assegurando a validade da Lei 14.873/2024.