#Direito Tributário

Carf decide que exportação por unidade não habilitada não encerra o Repex. Tributos suspensos tornam-se exigíveis, com manutenção de PIS e Cofins-Importação.

STF retira de pauta julgamento sobre exclusão do ISS da base de PIS e COFINS, tese bilionária e empatada. Decisão pode redefinir o conceito de receita de serviços e impactar contribuintes e União.

A nova lei eleva o ITCMD ao exigir valor de mercado nas doações via holding. Há prazo de anterioridade em curso — uma janela para reorganizar o patrimônio antes do aumento efetivo.

Holding familiar organiza patrimônio, facilita a sucessão, reduz conflitos e pode gerar eficiência tributária, com planejamento jurídico lícito e personalizado.

STJ decide que Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia em execução fiscal apenas por desrespeito à ordem legal de penhora.

STJ autoriza juiz a consultar Infojud para verificar renda e revogar gratuidade. Medida é válida se motivada, proporcional e com sigilo no processo.

Estados defendem incluir IBS e CBS na base do ICMS para evitar perda de arrecadação, apesar de posições anteriores contrárias e do impacto negativo à simplicidade e transparência da reforma.

A nova regra da reforma tributária reduz riscos de IBS e CBS na holding patrimonial, mas a cessão gratuita de imóveis ainda pode gerar tributação relevante no Imposto de Renda, exigindo cautela no planejamento.

A LC 224/2025 muda as regras no meio do jogo ao tratar o Lucro Presumido como benefício fiscal, elevando a carga tributária e levando o Judiciário a intervir para conter a instabilidade jurídica.

Veto presidencial derruba equiparação tributária no futebol: clubes associativos terão alíquota maior a partir de 2027, enquanto SAFs mantêm carga reduzida, reacendendo disputa no Congresso e no meio esportivo.

Decisão do Carf encerrou disputa tributária de mais de uma década e afastou multa estimada em R$ 400 milhões, trazendo previsibilidade jurídica e alívio financeiro ao clube paulista.

O STF vai revisar o mapa, mas a estrada já cobrou pedágio por anos. Quem contestar antes pode reaver o valor; quem esperar corre o risco de pagar a conta até o fim.

O sistema atual é areia na engrenagem: parte do tributo gruda e não volta. Com IBS/CBS, vira caução: paga na compra e recupera no crédito, mas o caixa sente o intervalo.

Em 2026, a reforma é como recalibrar o GPS fiscal: quem ajusta a rota (classificação correta, split e estrutura) evita desvios caros e paga só o imposto devido.

Lula vetou redução tributária das SAFs e manteve carga de 6%, barrando benefícios sobre direitos e transferências de atletas; governo citou interesse público, inconstitucionalidade e regras da LDO 2026.

Estudo da FGV aponta retorno de R$ 7,59 para cada R$ 1 via Lei Rouanet, com expansão de projetos e empregos; dados destacam capilaridade de pagamentos e concentração no Sudeste.

Liminar em SP suspendeu o IPVA 2026 de um carro 2006, com base na EC 137/2025 (imunidade para veículos com 20+ anos), e mandou o Detran licenciar sem o imposto.

A nova lei unifica direitos e deveres dos contribuintes, cria regras para combater o devedor contumaz, estimula a conformidade fiscal e busca reduzir litígios na relação entre Fisco e sociedade.