Split payment e preservação do capital de giro: o modelo brasileiro do IBS/CBS e a experiência da União Europeia à luz da Parte 3 do TFUE

Introdução

A reforma tributária sobre o consumo (EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026) trouxe uma mudança que vai além das alíquotas: o split payment. Pelo mecanismo, previsto nos arts. 31 a 35 da LC 214/2025, o IBS e a CBS são separados no próprio pagamento e seguem diretamente para o Fisco, de modo que o fornecedor recebe apenas o valor líquido da operação.

O tema costuma ser tratado como questão de tecnologia ou de combate à sonegação. Para o direito empresarial, contudo, a questão central é outra: quem suporta o custo de liquidez da nova arrecadação? A União Europeia, que discute o mecanismo há quase uma década, oferece um contraponto útil, pois estudou o instrumento, admitiu-o apenas por exceção e acabou optando por outra ferramenta para o mercado interno.

Como funciona o IVA

O IBS e a CBS, o chamado IVA dual, a versão brasileira do modelo do IVA europeu, são dois tributos próprios, um federal (CBS) e outro de Estados e Municípios (IBS), regidos por lei complementar nacional e seguem a mesma lógica plurifásica e não cumulativa do sistema europeu. O tributo é cobrado em partes, em cada etapa da cadeia, e cada empresa paga apenas sobre o valor que adicionou. Na venda, a empresa cobra o tributo do cliente (débito - o que a empresa deve ao Fisco); na compra, abate o que pagou ao fornecedor (crédito - o que a empresa pode abater); ao Fisco, recolhe a diferença. O consumidor final, que não tem crédito a abater, suporta o custo integral do tributo.

No modelo atual, entre a venda e o vencimento, o valor do tributo permanece no caixa da empresa e financia estoque, folha e fornecedores. É justamente esse intervalo que o split payment elimina.

O split payment brasileiro

No Brasil, o mecanismo tem base constitucional (art. 156-A, § 5º, II, "b", da Constituição) e está disciplinado nos arts. 31 a 35 da LC 214/2025. Há duas modalidades principais: o split padrão, que segrega em tempo real apenas o valor efetivamente devido, considerando os créditos do fornecedor, e o split simplificado, que aplica percentual fixo, com devolução do excesso em até três dias úteis.

A infraestrutura está em construção. Em 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS editaram os atos técnicos da Plataforma Pública do Split Payment, mas o cronograma obrigatório ainda não foi formalizado. Ainda assim, a opção legislativa é clara: o split payment foi concebido como regra geral de arrecadação.

O split payment na União Europeia

Na União Europeia, a tributação indireta é harmonizada, e não unificada. Cada um dos 27 Estados-membros cobra o próprio IVA e fixa suas alíquotas, mas todos observam as regras comuns da Diretiva 2006/112/CE, editada com base no art. 113 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que exige unanimidade no Conselho. A alíquota normal mínima é de 15% e, em 2026, varia de 17% em Luxemburgo a 27% na Hungria.

Nesse sistema, o split payment não é regra. Por alterar o modo de pagamento previsto na Diretiva, ele depende de derrogação individual e temporária (art. 395), aprovada por unanimidade. Apenas três países o adotaram. A Itália aplica o mecanismo (scissione dei pagamenti, art. 17-ter do DPR 633/1972) desde 2015 às compras da administração pública e de entidades por ela controladas: Estado, regiões, municípios, universidades e órgãos públicos de saúde, além de sociedades controladas por ministérios ou entes locais e fundações de maioria pública. Nessas operações, o fornecedor destaca o IVA na fatura, mas o comprador lhe paga apenas o valor líquido e recolhe o imposto diretamente ao Fisco. A autorização foi prorrogada em julho de 2026 até 2029, sob a condição de que o país adote medidas que dispensem nova prorrogação. A Polônia o tornou obrigatório em 2019 apenas para setores sujeitos a fraude, como aço e combustíveis, destinando o IVA a uma conta bloqueada do próprio fornecedor. A Romênia, que o aplicou a empresas inadimplentes e em insolvência, revogou o sistema em 2020, após questionamento da Comissão Europeia com fundamento nas regras do IVA e na livre prestação de serviços (art. 56 do TFUE).

Em 2017, estudo elaborado pela Deloitte para a Comissão Europeia estimou que o mecanismo poderia reduzir a lacuna de arrecadação do IVA entre 27% e 56%, mas retiraria de 16,4 a 39 bilhões de euros do caixa das empresas, além de elevar os custos administrativos. O estudo concluiu que a aplicação ampla do split payment tende a ser pouco atrativa, embora possa ser útil como medida direcionada, de alcance limitado.

Comparação

Base normativa: no Brasil (IBS/CBS), Constituição e lei complementar nacional; na União Europeia (IVA), derrogação individual da Diretiva IVA (art. 395).

Natureza: no Brasil, regra geral; na União Europeia, exceção temporária.

Alcance: no Brasil, todas as operações, de forma gradual; na União Europeia, setores ou compradores específicos.

Destino do tributo: no Brasil, direto ao Fisco; na União Europeia, Fisco ou conta bloqueada do fornecedor.

Avaliação de impacto: no Brasil, não prevista; na União Europeia, exigida a cada prorrogação.

A diferença central está no tratamento do custo empresarial: a União Europeia condiciona o instrumento a provas periódicas de necessidade, enquanto o Brasil o incorporou como engrenagem permanente do sistema.

O ViDA: a opção europeia pelo dado

Em março de 2025, a União Europeia aprovou o pacote VAT in the Digital Age (ViDA), que altera a própria Diretiva IVA com base no art. 113 do TFUE. Diferentemente do split payment, trata-se de harmonização em sentido próprio, aplicável aos 27 Estados-membros.

A aposta é na informação, e não na retenção. A partir de julho de 2030, a fatura eletrônica e o reporte digital em tempo real serão obrigatórios nas operações entre empresas de países diferentes, justamente onde se concentra a fraude carrossel. O Fisco passa a acompanhar a operação quase no momento em que ela ocorre, mas o contribuinte continua recolhendo o imposto no vencimento, e seu capital de giro é preservado.

Os impactos sobre o caixa das empresas

Ao adotar o split payment como regra, o Brasil transfere às empresas um custo que a Europa preferiu evitar. Os efeitos são concretos: o fim do intervalo entre venda e recolhimento reduz de forma permanente o capital de giro disponível; a antecipação de recebíveis não altera a segregação do tributo, de modo que a carteira passa a valer apenas o valor líquido, reduzindo a capacidade de crédito; e, como o crédito do comprador depende do recolhimento pelo fornecedor (art. 47 da LC 214/2025), grandes compradores tendem a exigir o mecanismo de toda a cadeia.

O impacto é mais grave para empresas em recuperação judicial. Os créditos tributários já não se submetem ao plano e as execuções fiscais não se suspendem (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005). Com o split payment, o tributo passa a ser pago antes de qualquer outra despesa, no exato momento do recebimento, e a recuperanda perde a margem de administração do caixa. A trava bancária e o financiamento DIP também se encarecem, porque a garantia em recebíveis encolhe.

A experiência europeia oferece duas lições. O caso romeno mostra que a Comissão Europeia rejeitou um split payment dirigido a empresas inadimplentes e em insolvência, por impor ônus desproporcional e contrariar as regras do IVA e a livre prestação de serviços. E o Tribunal de Justiça da União Europeia, no caso Degano Trasporti (C-546/14), admitiu o pagamento parcial do IVA em concordata, desde que perito independente demonstre que o Fisco não receberia mais na falência e que o Estado possa votar e impugnar o acordo. Até mesmo um tributo harmonizado, portanto, admite tratamento diferenciado na insolvência, desde que sob controle judicial e sem renúncia generalizada à arrecadação.

Considerações finais

O estudo comparado revela que Brasil e União Europeia enfrentam o mesmo problema: a perda de arrecadação nos tributos sobre o consumo. Mas escolheram instrumentos opostos. A Europa, limitada pela unanimidade do art. 113 do TFUE e atenta ao custo empresarial, admitiu o split payment apenas como exceção temporária, restrita a setores ou compradores específicos, e apostou no reporte digital do ViDA. O Brasil, com uma reforma centralizada na Constituição e na lei complementar nacional, fez dele a regra.

A escolha brasileira é legítima e pode reduzir a inadimplência e a concorrência desleal. Seu custo, porém, recai sobre o capital de giro das empresas e, com mais intensidade, sobre aquelas que já enfrentam crise. A própria análise encomendada pela Comissão Europeia indicou que o mecanismo só se mostra vantajoso como medida direcionada, e não como regra ampla.

A regulamentação ainda em curso é a oportunidade de incorporar as salvaguardas que a experiência europeia sugere: implantação gradual e seletiva, devolução célere de valores retidos a maior, avaliação periódica de impacto e atenção específica às empresas em recuperação judicial, para as quais o próprio direito europeu admite tratamento diferenciado do crédito tributário sob controle judicial.

Sem essas salvaguardas, o split payment corre o risco de cumprir sua função arrecadatória à custa da função social da empresa.

Em artigo publicado no portal, Gabriela de Melo Neitzke compara o modelo brasileiro, previsto nos arts. 31 a 35 da LC 214/2025, com a experiência da União Europeia, onde o mecanismo depende de derrogação da Diretiva IVA aprovada por unanimidade e foi adotado apenas por Itália, Polônia e Romênia, que o revogou em 2020.

A autora aponta o efeito sobre o capital de giro e a capacidade de crédito das empresas e o peso maior sobre quem está em recuperação judicial, que perde margem para administrar o caixa.

O texto também propõe salvaguardas para a regulamentação ainda em curso. Acesse o portal para ler o artigo completo.

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