#Direito Tributário

A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) centraliza as autorizações para transferência de R$ 100 milhões em créditos de ICMS destinados ao fomento da atividade cafeeira via Fiagro.

A Receita Federal inaugurou modelo que permitiu o julgamento conjunto de 15 mil processos administrativos repetitivos, visando maior celeridade e uniformidade nas decisões tributárias.

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf aprovou súmula definindo que a identificação do beneficiário não basta para afastar o IRRF de 35%, sendo necessária a prova da causa.

O Confaz ratificou os convênios que permitem aos estados criarem programas de regularização de ICMS. A aplicação depende da regulamentação específica de cada unidade da federação.

A Receita Federal criou o código Darf 6793, exclusivo para o recolhimento de contribuição previdenciária a cargo do segurado em ações processadas na Justiça do Trabalho.

O STF concluiu o Tema 1348 e firmou, por 9 a 2, que a imunidade do ITBI na integralização de capital vale mesmo para empresas imobiliárias. O limite do capital social e a ressalva de fraude continuam.

Receita Federal define critérios para alíquotas de IRPJ e CSLL em obras de redes pluviais, estabelecendo regras distintas para empreitadas gerais e contratos de concessão pública.

Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Congresso Nacional prevê o perdão de R$ 12,57 bilhões em dívidas tributárias de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até outubro de 2026.

A PGFN informou que o perdão de dívidas de MEIs na Dívida Ativa da União será automático, mediante sanção do PLP 186/2026. Benefício exige pagamento em dia das guias DAS-MEI.

Conselho Nacional de Política Fazendária publicou sete convênios autorizando estados a implementar programas de parcelamento e redução de juros e multas sobre débitos de ICMS.

A Receita Federal indeferiu 401.146 pedidos de adesão ao Simples Nacional para 2027. Contribuintes têm até 30 de outubro para regularizar pendências e viabilizar o ingresso.

Saiba quando vale a pena lavrar o inventário sem ITCMD prévio sob a Resolução CNJ 695/2026 e quais riscos e instrumentos avaliar.

O STF considerou inconstitucional a cobrança do Funrural de empregadores rurais pessoas físicas anterior a 2018, afastando também a responsabilidade dos compradores nesse intervalo.

A Terceira Seção do STJ reconheceu a relevância de discutir se o juízo criminal pode fixar indenização mínima à Fazenda Pública em condenações por crimes contra a ordem tributária.

O Senado aprovou o projeto que eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil até 2028 e prevê o perdão de dívidas com a União. Matéria segue agora para sanção presidencial.

Julgamento do Tema 118 no STF segue sem data definida após empate em cinco votos. Caso discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins para empresas prestadoras.

A Receita Federal atualizou as regras para integração das APIs da CBS, alterando o fluxo de notificações e download de arquivos de retorno nos sistemas de apuração da contribuição.

Justiça Federal acolhe ação da OAB SP e afasta aumento nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advocacia. Sentença também reconhece direito à compensação.