#Direito Empresarial

No encontro A Nova Fronteira do Planejamento Sucessório, o juiz Paulo Maluf afirmou que a maioria das dissoluções de sociedade nasce de briga familiar e que a holding só protege quando respeita a legítima.

Gladston Mamede e coautoras defendem o pacto antenupcial como estatuto patrimonial da família, instrumento de Direito Empresarial aplicado ao regime de separação de bens.

Receita Federal manteve exclusão do Simples Nacional após identificar despesas 20% superiores à receita, com efeitos a partir do próprio mês da irregularidade e cobrança imediata.

A autofalência como mecanismo estratégico para a dissolução regular de sociedades empresárias, afastando a presunção de irregularidade e protegendo o patrimônio pessoal dos sócios contra o redirecionamento de execuções.

Aproveitar o clima do Mundial em campanhas publicitárias, redes sociais e transmissões públicas é legítimo, mas há uma fronteira entre o uso permitido e a apropriação indevida da marca da FIFA.

A implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro e as novas normas tributárias integram os dados do mercado imobiliário, tornando a transparência contratual e a organização patrimonial requisitos de sobrevivência fiscal.

A fiscalização gaúcha escancara o risco de planejamentos sucessórios que utilizam estruturas artificiais para ocultar o fato gerador do ITCD, alertando que tais práticas configuram fraude e não planejamento lícito.

Para a Terceira Turma, o descumprimento das exigências do artigo 880 do Código de Processo Civil não anula a alienação por iniciativa particular quando a venda não causou dano às partes.

O STJ selecionou dois recursos para decidir se o reajuste abusivo do falso plano coletivo pode ser substituído pelo índice individual da ANS. Antes do mérito, a pergunta prática é o que acontece com os milhares de processos em curso se a controvérsia virar repetitivo.

Decisão de primeira instância no Rio Grande do Sul afasta a retenção de 10% sobre lucros distribuídos por optantes do Simples Nacional. A fundamentação afasta a validade da nova legislação ordinária frente à reserva de lei complementar especial.

A inteligência artificial já decide crédito, preço, contratação e triagem dentro das empresas. Quando essa decisão causa dano, a responsabilidade se espalha por toda a cadeia que desenvolve, alimenta e opera o sistema, e o Direito ainda está organizando como cobrá-la.

O Provimento 231 cria uma tabela que reduz o percentual de remuneração conforme cresce o passivo e proíbe o profissional de atuar em três ou mais recuperações de grande porte ao mesmo tempo.

Relator entendeu que o pedido de prorrogação feito por e-mail aos canais do banco basta, em juízo preliminar, para sustentar a tutela e impedir o protesto e a negativação até o julgamento do recurso.

Diante da provável afetação ao rito dos repetitivos do tema do reajuste do plano de saúde falso coletivo, o advogado precisa construir a ação sobre duas teses simultâneas, porque a derrota da qualificação jurídica não pode arrastar consigo a derrota da causa, e a prova idônea do reajuste por sinistralidade permanece a segunda linha de defesa do consumidor.

O STJ decidiu que quem teve cotas reconhecidas por decisão judicial pode exigir contas dos administradores mesmo pelo período anterior ao registro na Junta Comercial. A decisão acerta no caso concreto, mas deixa em aberto se a mesma titularidade retroativa também gera obrigações perante credores.

Para o advogado e professor, contrato social e estatuto podem prever a entrega de bens ou a reorganização da sociedade como saída para a retirada de um sócio sem paralisar a empresa.

Para a especialista, o Manual de Crédito Rural oferece mecanismos administrativos que permitem reorganizar a atividade sem comprometer o acesso às linhas mais baratas do crédito rural.

O STF fixou que a cobrança de DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. Em Goiás, isso torna ilegais as cobranças feitas com base apenas em decreto entre 2021 e fevereiro de 2024, e abre caminho para a restituição.