#Direito Empresarial

A Estrela protocolou seu terceiro pedido de recuperação judicial. Entenda por que acordos com o Fisco não salvam empresas sem geração de caixa e como a marca pode ser usada para reerguer o negócio.

Quando um sócio morre sem planejamento, é o Código Civil que decide o destino da empresa e o valor pago aos herdeiros. Acordo de sócios, seguro de vida e holding permitem antecipar essas regras.

Como o planejamento sucessório em pousadas familiares protege a atividade econômica e evita interrupções operacionais no inventário.

O contrato de saída de Monark do Flow, de R$ 10 milhões, revela quatro falhas de redação: pagamento condicionado sem sujeito, cessão de marca sem averbação no INPI, quitação incerta e falta de não concorrência.

Créditos de ato cooperativo são extraconcursais: por força do art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005 e de precedentes do STJ, não se submetem, em regra, à recuperação judicial do cooperado.

Com recorde de recuperações judiciais em 2025, a investigação defensiva do Provimento 188/2018 surge como caminho para transformar suspeita de fraude falimentar em prova útil no cível e no crime.

A Súmula 297 do STJ aplica o CDC às instituições financeiras e alcança pessoas jurídicas: empresas vítimas de golpes bancários podem invocar a responsabilidade objetiva do banco.

Advogada critica o PL 4/2025, que tornaria partilhável no divórcio a valorização de ações compradas antes do casamento, e propõe excluir os papéis de bolsa da nova redação do art. 1.660 do CC.

No encontro A Nova Fronteira do Planejamento Sucessório, o juiz Paulo Maluf afirmou que a maioria das dissoluções de sociedade nasce de briga familiar e que a holding só protege quando respeita a legítima.

Gladston Mamede e coautoras defendem o pacto antenupcial como estatuto patrimonial da família, instrumento de Direito Empresarial aplicado ao regime de separação de bens.

Receita Federal manteve exclusão do Simples Nacional após identificar despesas 20% superiores à receita, com efeitos a partir do próprio mês da irregularidade e cobrança imediata.

A autofalência como mecanismo estratégico para a dissolução regular de sociedades empresárias, afastando a presunção de irregularidade e protegendo o patrimônio pessoal dos sócios contra o redirecionamento de execuções.

Aproveitar o clima do Mundial em campanhas publicitárias, redes sociais e transmissões públicas é legítimo, mas há uma fronteira entre o uso permitido e a apropriação indevida da marca da FIFA.

A implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro e as novas normas tributárias integram os dados do mercado imobiliário, tornando a transparência contratual e a organização patrimonial requisitos de sobrevivência fiscal.

A fiscalização gaúcha escancara o risco de planejamentos sucessórios que utilizam estruturas artificiais para ocultar o fato gerador do ITCD, alertando que tais práticas configuram fraude e não planejamento lícito.

Para a Terceira Turma, o descumprimento das exigências do artigo 880 do Código de Processo Civil não anula a alienação por iniciativa particular quando a venda não causou dano às partes.

O STJ selecionou dois recursos para decidir se o reajuste abusivo do falso plano coletivo pode ser substituído pelo índice individual da ANS. Antes do mérito, a pergunta prática é o que acontece com os milhares de processos em curso se a controvérsia virar repetitivo.

Decisão de primeira instância no Rio Grande do Sul afasta a retenção de 10% sobre lucros distribuídos por optantes do Simples Nacional. A fundamentação afasta a validade da nova legislação ordinária frente à reserva de lei complementar especial.