#Direito Empresarial

STJ muda entendimento e admite impugnação retardatária da lista de credores na recuperação judicial, garantindo ao credor tardio a possibilidade de habilitação do crédito.

O STJ volta a discutir os limites da recuperação judicial para sociedades de propósito específico, e o ponto central não é apenas recuperacional: é societário, patrimonial e econômico.

Cade abre processo administrativo para investigar Google por possível abuso de posição dominante no uso de conteúdo jornalístico em ferramentas de inteligência artificial generativa.

A Justiça do Trabalho tem condenado empregados que se recusam a entregar a CTPS para registro de vínculo com o objetivo de manter benefícios assistenciais. A multa por litigância de má-fé é revertida ao empregador, os valores recebidos indevidamente são descontados da condenação e encaminhados ao erário, e os órgãos competentes são notificados. O empregador continua responsável pelo registro, mas o empregado que age com má-fé também arca com as consequências.

DREI reconhece possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas, ampliando acesso a instrumentos sofisticados de financiamento empresarial.

LC 225/2026 redefine o devedor contumaz, fecha brechas de inadimplência estratégica e torna a regularidade fiscal condição de sobrevivência empresarial.

Documentos públicos comprovaram abertura de empresa concorrente durante vigência do vínculo societário, o que motivou a intervenção judicial imediata.

LC 214 pode transformar marketplaces em responsáveis tributários de terceiros, distorcendo a lógica da reforma e encarecendo o ambiente digital.

Contratos contemporâneos reúnem múltiplas naturezas jurídicas e exigem do advogado atuação estratégica desde a negociação, não apenas redação técnica após o fechamento do negócio.

A Lawletter cobre ao vivo o III Encontro da EFAE, em Brasília, com dois dias de imersão em advocacia empresarial, gestão e inteligência artificial.

PF prendeu o ex-presidente do BRB e o advogado do Master na Operação Compliance Zero, que apura corrupção, lavagem de dinheiro e esquema de R$ 146 milhões em imóveis.

Precedente recente do STJ amplia a atuação da Fazenda Pública no processo de insolvência e muda a forma de enxergar o contencioso tributário dentro do direito empresarial.

Estratégia jurídica empresarial para decisões seguras, crescimento e proteção do negócio

Funcionários do BRB ouvidos pela PF relataram que o ex-diretor de Finanças ignorou mecanismos de controle interno na compra de carteiras de crédito sem lastro do Banco Master, reforçando a linha de investigação sobre fraude intencional.

A Nova Economia reorganiza mercados e expõe os desafios do Direito Empresarial brasileiro diante de modelos de negócio baseados em plataformas, dados e escalabilidade. Este artigo mapeia onde o ordenamento ainda não chegou e propõe um perfil de competências para o advogado que atua nesse ambiente.

Casos recentes julgados pelo Superior Tribunal de Justiça indicam um movimento interessante: a desconsideração da personalidade jurídica vem sendo aplicada com maior rigor técnico, mas também com maior efetividade prática. Isso levanta uma questão inevitável para quem estrutura negócios no Brasil: as engenharias societárias estão, de fato, protegendo o patrimônio ou apenas criando uma falsa sensação de segurança?

Conflitos entre sócios raramente começam de forma abrupta. O desalinhamento se instala progressivamente, por meio de condutas que comprometem a governança e a relação de confiança entre os sócios. Identificar esses sinais com antecedência permite atuar de forma preventiva e preservar a empresa.

Divórcio vira disputa empresarial: TJSP autoriza exclusão de sócio que usou a empresa como pressão patrimonial. Entenda os limites jurídicos dessa prática.