#Direito Empresarial

PLP 125/2022 consolida figura do devedor contumaz e retira a extinção da punibilidade pelo pagamento, com critérios objetivos, vedação a licitações e recuperação judicial e atingimento de coligadas.

STJ mantém anulação de sentença arbitral porque árbitro omitiu que era habitualmente indicado pelo escritório da parte contrária para pareceres, comprometendo objetivamente sua imparcialidade.

STF derruba lei do DF que criava certificação antipiramide para empresas de venda direta, reconhecendo invasão da competência privativa da União para fiscalizar atividades financeiras.

Grupo Estrela, fabricante de clássicos como Banco Imobiliário e Genius, pede recuperação judicial em Minas Gerais alegando pressão de juros altos e queda nas vendas frente ao avanço digital.

Juiz de BH condena administradora de condomínio a devolver R$ 32 mil transferidos por engano, rejeitando retenção do valor como compensação de dívida de terceiro.

A adoção da progressividade no ITCMD no Espírito Santo, como resposta à Reforma Tributária, pode gerar efeito contrário ao esperado, reduzindo a arrecadação estadual. O autor defende ir além do aumento de alíquotas, com contrapartidas econômicas que incentivem investimentos reais no estado.

Empresas familiares representam 65% do PIB e 75% dos empregos no Brasil. A maioria não tem nenhum planejamento para quando o fundador falece. O direito societário já resolveu isso, mas quase ninguém estrutura.

Duas décadas de Excelência Jurídica.

A reforma manteve o Simples, mas abriu a opção de recolher IBS e CBS por fora. Para empresas de tecnologia, a escolha deixou de ser apenas fiscal e virou argumento de venda em contratos B2B.

O ponto reafirmado pelo STJ não elimina a eficácia do plano sobre credores dissidentes abrangidos pela homologação. O que a decisão rejeita é outra coisa: a tentativa de estender seus efeitos a créditos que não foram incluídos no acordo.

Transformando desafios em soluções estratégicas

Decisão judicial reconheceu a abusividade do voto de credor dominante que, mesmo após sucessivas concessões no plano, rejeitou sua aprovação sem fundamentação econômica consistente. O Judiciário afastou o voto e validou a deliberação coletiva. O caso reforça os limites do exercício do direito de voto à luz da boa-fé e da preservação da empresa.

Advogado analisa os riscos jurídicos da redução unilateral de bônus executivo, com foco em multinacionais que aplicam políticas globais sem adaptação à CLT brasileira. Baseado em caso real, com adaptações para preservar a confidencialidade.

Plataforma bloqueou contas sem provar infração. Juiz entendeu que termos de uso não legitimam sanções sem motivação concreta.

Quando uma fusão ou aquisição precisa passar pelo Cade? A coluna destrincha os critérios de faturamento, o conceito de ato de concentração e os riscos do gun jumping na expansão empresarial.

A judicialização trabalhista voltou a crescer. A reforma de 2017 mudou a lei, mas não mudou a forma como muita decisão é tomada. Não basta ter contrato. O que importa é como ele foi feito e como está documentado.

O marketing de influência deixou de ser uma ferramenta publicitária e passou a estruturar sociedades, conselhos e cargos executivos. A partir de cases recentes do mercado brasileiro, o mini artigo analisa como as operações de media for equity se manifestam em formatos jurídicos distintos e o que cada uma delas exige do Direito Empresarial. O influenciador virou ROI, e as partes que não enxergarem isso não terão alocado os riscos onde mais importa.

Advogado analisa como as SAFs substituem o modelo associativo no futebol brasileiro, defendendo que compliance e governança corporativa garantem resultados e sustentabilidade.