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O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem usar a área do imóvel para definir alíquotas de IPTU. Decisão protege o contribuinte contra tributações indevidas.

Cristiano Zanin determinou a suspensão de verbas indenizatórias pagas a magistrados de sete tribunais fora dos limites fixados pelo STF e ordenou a devolução de valores acima do teto.

Flávio Dino manda à Polícia Federal o relatório do TCU que apontou irregularidades em 100 emendas Pix executadas de 2020 a 2024 e obriga estados e municípios a adotar codificação contábil padronizada já no orçamento de 2027.

A Biblioteca do STF recebe em 6 de agosto o lançamento de "O Avesso do Arbítrio", livro em homenagem ao ministro Paulo Brossard que reúne ministros, juristas e acadêmicos. Entrada mediante credenciamento.

Na abertura do segundo semestre do Ano Judiciário, Fachin afirmou que críticas feitas dentro dos limites republicanos fortalecem a democracia. Veja o discurso.

O STF derrubou, por unanimidade, as restrições por grau de deficiência à alíquota zero na compra de veículos e incluiu autistas de nível 1 no benefício. Entenda a decisão.

Alexandre de Moraes negou o pedido do prefeito afastado de Ourinhos para voltar ao cargo. Para o ministro, a via é inadequada e não houve prova de lesão à ordem pública.

Alexandre de Moraes suspende, em liminar, a reintegração de posse de um terreno em Campinas por descumprimento das regras da ADPF 828 para desocupações coletivas.

Duas ADIs no STF contestam a lei do Pará que autoriza templos e escolas confessionais a definir o uso de banheiros pelo sexo biológico. Veja os argumentos das partes.

STF abre inscrições para o STF Moot 2026, julgamento simulado para estudantes de Direito. O caso desta edição discute remição de pena de mãe solo. Veja como participar.

O Democracia Cristã ajuizou ação direta no STF contra a Lei 15.230/2025 e pede que a idade mínima de candidato seja aferida no registro, e não na posse ou na posse presumida.

STF recebe até 15 de agosto propostas de instituições para modernizar o sistema de Justiça. Só valem manifestações institucionais, uma por entidade. Entenda.

Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal do caso Marielle e determinou o cumprimento imediato das penas dos cinco condenados pela morte da vereadora e do motorista.

PF cumpriu mandado de busca autorizado por Moraes na casa de Bolsonaro e não encontrou armas. Ação decorre de divergência sobre o paradeiro de dois armamentos.

TJSP instala varas estaduais especializadas em crime organizado e lavagem de dinheiro. Fachin participou da solenidade e citou estratégia nacional do CNJ

Por maioria, o STF validou uma lei da Bahia que prevê multa por desinformação sobre epidemias e pandemias, por entender que a norma protege a saúde pública e que a liberdade de expressão não ampara a desinformação.

O STF lançou uma cartilha que consolida as regras dos Temas 6, 500 e 1.234 sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS, com um roteiro para definir a competência e o ente responsável em cada ação.