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O STF começou a julgar ações sobre o acesso a dados sigilosos em investigações. A decisão visa proteger a privacidade do cidadão sem impedir o trabalho policial.

No evento da Lawletter, o ex-presidente do STF Luís Roberto Barroso afirmou que motorista de aplicativo não tem vínculo trabalhista pela CLT, mas defendeu regras de proteção social para a categoria.

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira, 27 de agosto de 2026, o julgamento sobre o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos como Uber e Rappi.

Entenda o custeio da terapia CAR-T Cell pelos planos de saúde: requisitos da ADI 7.265 do STF, cobertura de antineoplásicos hospitalares e o papel do NATJUS.

O STF validou em 21 de agosto de 2026 a lei que proíbe devedores contumazes de pedirem recuperação judicial, priorizando empresas que atuam com lealdade fiscal.

O ministro Flávio Dino autorizou a PF a acessar investigações sobre a Go Up Enterteinment, produtora do filme Dark Horse. O caso envolve emendas de Mario Frias e suspeitas de desvio de finalidade.

O STF derrubou leis de Santa Catarina que perdoavam dívidas aplicadas pelo TCE-SC. A medida visa garantir a eficácia da fiscalização e o ressarcimento ao erário.

O Pena Justa avança na regularização do sistema prisional brasileiro, com ações no Rio Grande do Norte e Ceará focadas em reduzir a superlotação e punir a tortura.

Em audiência no STF nesta segunda-feira, 24/08/2026, a OAB defendeu que o combate ao crime organizado sob a nova Lei 15.358/2026 deve preservar garantias fundamentais.

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a nulidade de emendas indicadas por presidentes de partidos sem mandato e ex-parlamentares. Confira os detalhes desta medida.

A União e a Axia Energia pagarão R$ 2,6 bilhões ao Piauí após acordo homologado pelo ministro Luiz Fux no STF, resolvendo pendências históricas da privatização da Cepisa.

O STF validou a obrigatoriedade de seguros para transportadores de carga. Decisão busca equilibrar relações contratuais e reduzir a insegurança jurídica no setor.

O STF decidiu que a Lei Maria da Penha protege mulheres em qualquer cenário de violência de gênero, incluindo contextos comunitários e políticos. Saiba detalhes.

O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta o julgamento sobre as eleições para o governo do Rio. A decisão priorizou o debate sobre a Lei Maria da Penha nesta quarta-feira, 19/08/2026.

Em 19/08/2026, o Supremo Tribunal Federal articulou nova audiência para conciliar o impasse fundiário na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, exigindo um cronograma da União.

Sentença da 29ª Vara Cível do Recife condenou operadora a custear capmatinibe para paciente com mutação MET éxon 14 e firmou que cabe ao plano, e não ao beneficiário, provar que existe alternativa equivalente no rol da ANS.

O STF autorizou, em 18/08/2026, a extradição de Alexander Davydov para a Rússia após rejeitar alegações de perseguição política em crimes de fraude com criptomoedas.

O STF proibiu a contratação temporária de policiais penais no Acre, consolidando que o concurso público é a única via de ingresso para a carreira de segurança.