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O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a nulidade de emendas indicadas por presidentes de partidos sem mandato e ex-parlamentares. Confira os detalhes desta medida.

A União e a Axia Energia pagarão R$ 2,6 bilhões ao Piauí após acordo homologado pelo ministro Luiz Fux no STF, resolvendo pendências históricas da privatização da Cepisa.

O STF validou a obrigatoriedade de seguros para transportadores de carga. Decisão busca equilibrar relações contratuais e reduzir a insegurança jurídica no setor.

O STF decidiu que a Lei Maria da Penha protege mulheres em qualquer cenário de violência de gênero, incluindo contextos comunitários e políticos. Saiba detalhes.

O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta o julgamento sobre as eleições para o governo do Rio. A decisão priorizou o debate sobre a Lei Maria da Penha nesta quarta-feira, 19/08/2026.

Em 19/08/2026, o Supremo Tribunal Federal articulou nova audiência para conciliar o impasse fundiário na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, exigindo um cronograma da União.

Sentença da 29ª Vara Cível do Recife condenou operadora a custear capmatinibe para paciente com mutação MET éxon 14 e firmou que cabe ao plano, e não ao beneficiário, provar que existe alternativa equivalente no rol da ANS.

O STF autorizou, em 18/08/2026, a extradição de Alexander Davydov para a Rússia após rejeitar alegações de perseguição política em crimes de fraude com criptomoedas.

O STF proibiu a contratação temporária de policiais penais no Acre, consolidando que o concurso público é a única via de ingresso para a carreira de segurança.

O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem usar a área do imóvel para definir alíquotas de IPTU. Decisão protege o contribuinte contra tributações indevidas.

Cristiano Zanin determinou a suspensão de verbas indenizatórias pagas a magistrados de sete tribunais fora dos limites fixados pelo STF e ordenou a devolução de valores acima do teto.

Flávio Dino manda à Polícia Federal o relatório do TCU que apontou irregularidades em 100 emendas Pix executadas de 2020 a 2024 e obriga estados e municípios a adotar codificação contábil padronizada já no orçamento de 2027.

A Biblioteca do STF recebe em 6 de agosto o lançamento de "O Avesso do Arbítrio", livro em homenagem ao ministro Paulo Brossard que reúne ministros, juristas e acadêmicos. Entrada mediante credenciamento.

Na abertura do segundo semestre do Ano Judiciário, Fachin afirmou que críticas feitas dentro dos limites republicanos fortalecem a democracia. Veja o discurso.

O STF derrubou, por unanimidade, as restrições por grau de deficiência à alíquota zero na compra de veículos e incluiu autistas de nível 1 no benefício. Entenda a decisão.

Alexandre de Moraes negou o pedido do prefeito afastado de Ourinhos para voltar ao cargo. Para o ministro, a via é inadequada e não houve prova de lesão à ordem pública.

Alexandre de Moraes suspende, em liminar, a reintegração de posse de um terreno em Campinas por descumprimento das regras da ADPF 828 para desocupações coletivas.