TJSP instala varas especializadas em crime organizado e lavagem, com Fachin na solenidade

O que muda na estrutura

A reestruturação centraliza processos de alta complexidade em unidades especializadas, para evitar a fragmentação de investigações entre comarcas. As atuais 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens da Capital passam a se chamar 1ª e 2ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores.

Foram instaladas ainda uma 3ª Vara Estadual da mesma especialidade e a Vara Estadual das Garantias, responsável exclusivamente pela fase investigativa desses delitos. O TJSP também criou a Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.

Segundo o CNJ, tramitam hoje na Capital cerca de 2.885 ações penais e inquéritos envolvendo crime organizado e lavagem de bens.

A fala de Fachin

Na solenidade, o ministro Edson Fachin afirmou que o crime organizado representa uma ameaça ao Estado de Direito, e não apenas um problema de segurança pública. Para ele, essas organizações corroem instituições, financiam a violência e usam o sistema financeiro para ocultar recursos ilícitos.

Fachin destacou a atuação contra novos mecanismos usados por facções, como plataformas clandestinas de apostas eletrônicas e empresas de fachada empregadas na lavagem de dinheiro. Fez a ressalva de que se referia às plataformas clandestinas, não ao mercado regulado. Segundo o ministro, o STF tem desenvolvido iniciativas em conjunto com o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários para enfrentar essas práticas, que costumam envolver criptoativos e operações internacionais para dificultar a recuperação de ativos.

Estratégia nacional coordenada pelo CNJ

A instalação das varas em São Paulo integra projetos do CNJ para ampliar a especialização judicial no combate ao crime organizado em todo o país, e deve servir de modelo para outros estados. Entre as frentes citadas estão a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, cuja primeira reunião ocorre em 14 de julho, em Brasília, e o Painel Nacional do Crime Organizado, ferramenta para consolidar dados sobre ações penais, inquéritos e julgamentos ligados a facções e milícias.

Segurança dos magistrados

Fachin também tratou da proteção a juízes que atuam nesses processos. Segundo o ministro, cerca de 100 magistrados brasileiros exercem atividades consideradas de risco, dos quais 79 contam com medidas protetivas. Ele mencionou ainda formas mais recentes de intimidação, como ataques cibernéticos, exposição de dados pessoais e campanhas coordenadas de perseguição digital.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).