Moraes declara trânsito em julgado no caso Marielle e determina início imediato do cumprimento das penas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento das penas dos cinco condenados pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, mortos em uma emboscada em 2018. Na decisão desta segunda-feira (13), Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal, o que encerra a possibilidade de novos recursos contra as condenações. O ministro classificou a última apelação apresentada pelas defesas, do tipo embargos infringentes, como de caráter procrastinatório, ou seja, apresentada apenas para adiar a execução das penas.

As condenações

As penas foram fixadas em fevereiro pela Primeira Turma do STF. O ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e o irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, foram condenados a 76 anos e três meses de prisão, apontados como mentores do crime. Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu 18 anos. O ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira foi condenado a 56 anos, e Robson Calixto Fonseca, a 9 anos.

Regime e locais de cumprimento

Todos devem iniciar o cumprimento em regime fechado, com exceção de Chiquinho Brazão, que obteve prisão domiciliar humanitária em razão do estado de saúde. Segundo a defesa, ele tem doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão. Moraes fixou o regime domiciliar por prazo inicial de 90 dias, com reavaliação ao fim do período, e impôs o uso de tornozeleira eletrônica, além de proibir visitas e o uso de redes sociais. Domingos Brazão deverá cumprir pena no presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa foi destinado ao presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Bangu 8. Ronald Pereira cumprirá pena na Penitenciária Federal de Brasília.

A motivação apontada no julgamento

De acordo com o entendimento da Primeira Turma, o assassinato de Marielle foi motivado por disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Segundo a denúncia, os irmãos Brazão viam a atuação da vereadora contra um projeto de lei de regularização de terras griladas como um obstáculo a seus interesses econômicos e políticos na região.

Fonte: Agência Brasil.