Chapadão do Sul migra emissão de NFS-e para sistema nacional

A emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) em Chapadão do Sul (MS) será centralizada no sistema nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A determinação consta no Decreto nº 5.089, publicado em 6 de outubro, e atinge contribuintes estabelecidos ou inscritos no município que possuem obrigatoriedade de emissão do documento fiscal.

Com a transição, o sistema municipal será descontinuado para novas emissões. A mudança alcança empresas enquadradas em diversos regimes tributários, incluindo optantes pelo Simples Nacional e contribuintes do regime normal. Para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, a normativa reforça a aplicação das regras já previstas na legislação nacional.

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIP) informou que as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas emitidas pelo sistema municipal até 31 de outubro de 2026 permanecem válidas para todos os efeitos fiscais. O ambiente anterior será mantido disponível para consulta pela Administração Tributária e pelos próprios contribuintes, sendo que procedimentos específicos para eventuais retificações, cancelamentos ou substituições desses documentos deverão ser detalhados por normas complementares da SEFIP.

A migração para a plataforma nacional altera apenas o ambiente técnico de emissão, sem modificar as regras municipais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Critérios de incidência, cálculo, fiscalização e arrecadação permanecem inalterados, assim como as alíquotas e as bases de cálculo vigentes. O decreto ressalta ainda que condições de imunidade, isenção ou não incidência do imposto não eximem o prestador da obrigação de emitir a nota.

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá expedir orientações adicionais sobre credenciamento e acesso à nova plataforma. Em cenários de indisponibilidade do sistema nacional, os prestadores deverão observar as regras de contingência estabelecidas no padrão nacional e nas normas municipais complementares.