ANTT endurece fiscalização e estabelece suspensão de transportadoras por descumprimento do piso do frete

A ANTT implementou uma mudança relevante na fiscalização do piso mínimo do frete, elevando o rigor aplicado às transportadoras. O descumprimento da tabela, que anteriormente resultava na aplicação de multas pecuniárias, passa agora a representar um risco direto à continuidade das operações logísticas das empresas.

A nova medida permite a aplicação de suspensão cautelar contra transportadoras que apresentarem descumprimento reiterado das normas. A penalidade, que pode durar entre cinco e 30 dias, é voltada a empresas que acumularem mais de quatro autuações em um intervalo de seis meses, desde que observados os critérios previstos na legislação. A reincidência após decisão administrativa definitiva pode acarretar consequências ainda mais gravosas.

Conforme a orientação técnica de Pedro Cíceri, sócio-fundador da Botan Cíceri Advogados, o risco operacional recai principalmente sobre companhias que realizam a subcontratação de agregados e autônomos sem controle rígido de preços. Cada frete contratado abaixo do piso estabelecido pela ANTT, que considera variáveis como distância, tipo de carga e número de eixos, contribui para o acúmulo de autuações que podem levar à paralisação compulsória.

Para mitigar riscos, a recomendação jurídica envolve a revisão de contratos com embarcadores e a implementação de mecanismos de conferência obrigatória dos valores antes da contratação de terceiros. Além disso, a manutenção organizada da documentação, incluindo contratos de transporte, o CIOT, comprovantes de pagamento e a memória de cálculo de cada frete, torna-se essencial para a defesa em caso de fiscalização.

A gestão de autuações em curso também ganha relevância estratégica. Segundo a análise de Cíceri, deixar prazos processuais vencerem equivale a comprometer a própria defesa administrativa. O contencioso pode ser levado também à esfera judicial, onde é possível pleitear, em situações específicas, medidas de urgência para impedir a suspensão da atividade. A paralisação da empresa, além do impacto imediato no faturamento, impõe riscos severos à manutenção de contratos com clientes, dado que a indisponibilidade de frota pode configurar quebra de acordo com os embarcadores.