Receita Federal esclarece isenção de IRPF sobre valores retroativos de aposentadoria por moléstia grave

A Receita Federal estabeleceu o entendimento de que contribuintes com moléstia grave fazem jus à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores retroativos de aposentadoria, reforma ou pensão, mesmo que os montantes sejam recebidos em parcela única por determinação judicial. A orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 206/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (26).

A consulta originou-se a partir do questionamento de um contribuinte aposentado que, após obter judicialmente a inclusão de gratificações e participações nos lucros no cálculo de seus proventos, recebeu valores retroativos com a retenção do imposto. O Fisco confirmou que o fato de o pagamento ocorrer de forma acumulada não altera, por si só, a natureza previdenciária do rendimento, permitindo a aplicação da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

A norma beneficia portadores de enfermidades específicas, como neoplasia maligna, cardiopatia grave, esclerose múltipla e doença de Parkinson. Contudo, a Receita Federal ressalta que o benefício não é automático nem abrangente a qualquer verba recebida pelo portador da patologia. É indispensável que o rendimento possua natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e que o contribuinte cumpra os requisitos legais, incluindo a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

Valores que não se enquadrem na definição de aposentadoria ou pensão devem ser analisados isoladamente, já que não gozam da mesma proteção legal. Quanto aos procedimentos específicos para a restituição de valores retidos ou instruções sobre o preenchimento da declaração anual, a Receita declarou a consulta parcialmente ineficaz. O órgão pontuou que o instrumento de consulta não possui finalidade de prestar assessoria contábil ou jurídica individualizada. Desta forma, cabe aos interessados verificar a documentação comprobatória e buscar orientação nos canais oficiais da Receita Federal.