CSRF do CARF mantém dedução de ágio em aquisição de empresa do setor de alimentos

A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve uma decisão favorável ao contribuinte em litígio sobre a dedução fiscal de ágio. Por unanimidade, o colegiado decidiu não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o resultado da instância anterior que legitimou a amortização do ágio gerado na aquisição de uma fabricante de alimentos.

O caso, autuado sob o nº 16561.720077/2019-01, discute a amortização de ágio baseada na expectativa de rentabilidade futura, o chamado goodwill, referente aos anos-calendário de 2014 e 2015. A fiscalização havia glosado a dedução das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sustentando que a holding brasileira envolvida na transação atuaria apenas como intermediária de recursos de controladoras estrangeiras, sem substância econômica.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que a holding teria sido constituída pouco antes da aquisição e realizado uma incorporação reversa pouco tempo depois, configurando, segundo o Fisco, uma operação destinada exclusivamente ao aproveitamento tributário. Para tentar reverter a decisão anterior, a Fazenda citou precedentes do tribunal envolvendo empresas nos setores automotivo e varejista, nas quais a amortização foi negada por serem estruturas consideradas artificiais e sem operação efetiva.

Em sua defesa, o contribuinte afirmou que a holding possuía atividade econômica consolidada. A empresa demonstrou que, antes da aquisição, incorporou uma sociedade operacional que já atuava no Brasil há anos, passando a deter ativos, marcas, estrutura de pessoal e obrigações trabalhistas, o que a diferenciaria das estruturas artificiais mencionadas pela fiscalização.

Ao julgar o recurso, a relatora concluiu que a Fazenda Nacional não logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do apelo. O voto destacou que, ao contrário dos precedentes citados pela União, a holding em questão possuía substância econômica. O fato de ter operado como sucessora de uma empresa ativa, ainda que por 41 dias antes da aquisição, foi considerado suficiente para afastar a equiparação automática às estruturas artificiais, impedindo, assim, o exame do mérito pela Câmara Superior.