Fazenda Nacional pede ao STF suspensão de processos sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

A Fazenda Nacional protocolou pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão nacional de todos os processos que tratam da exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A solicitação, registrada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, referente ao Tema 118 da repercussão geral, ocorreu nesta quinta-feira (22).

O pedido foi apresentado logo após o encerramento do julgamento de mérito pelo Plenário, finalizado na quarta-feira (21). Na ocasião, por maioria de seis votos a cinco, o STF firmou o entendimento de que o ISS não deve integrar a base de cálculo das referidas contribuições. Os ministros fixaram a tese de que o tributo municipal não constitui receita ou faturamento da empresa, sendo classificado como um ingresso financeiro transitório que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.

A União justificou a necessidade da suspensão devido à intenção de apresentar embargos de declaração com pedido de modulação dos efeitos da decisão. A modulação de efeitos permitiria ao STF estabelecer limites temporais para a aplicação do entendimento. Como o tema não foi examinado pelo tribunal durante o julgamento de mérito, a questão da modulação poderá ser pautada pelo Plenário após a interposição dos embargos.

Até esta sexta-feira (23), não havia registro de decisão judicial concedendo o pedido de paralisação nacional dos processos. O julgamento, que teve início em 2020, foi concluído com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator originário, o então ministro Celso de Mello. A ministra Cármen Lúcia foi designada para a redação do acórdão, cuja ata de julgamento foi publicada nesta sexta-feira (23).