STF define início de prazo para devolução de cobranças indevidas na conta de luz

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (22), o marco inicial para o prazo de dez anos destinado à devolução, aos consumidores, de valores cobrados indevidamente nas contas de energia elétrica. O Plenário estabeleceu que a contagem do período tem início na data em que as distribuidoras recuperaram os montantes pagos a mais à Receita Federal ou quando a compensação tributária foi definitivamente homologada.

A deliberação complementa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, concluído em agosto de 2025. Naquele momento, o Tribunal havia validado a Lei 14.385/2022, norma que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a disciplinar a restituição dos recursos aos usuários. A discussão central envolve a cobrança indevida de PIS e Cofins sobre o ICMS, questão definida pelo STF em 2017 como indevida no julgamento do RE 574706, conhecido como a “tese do século”.

Como o PIS e a Cofins compunham os custos considerados nas tarifas, os consumidores arcaram com esses valores. A Lei 14.385/2022 determinou que os recursos recuperados pelas distribuidoras, incluindo juros, devem ser revertidos integralmente aos consumidores por meio de revisões tarifárias. O prazo de dez anos, anteriormente fixado pela Corte, atua como um limitador para a obrigação de devolução: caso esse período seja ultrapassado após a recuperação ou homologação dos valores, a obrigação prescreve e as empresas não precisam mais realizar o repasse.

O esclarecimento sobre o termo inicial do prazo ocorreu durante a análise de embargos de declaração apresentados pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), que foram acolhidos parcialmente pelo Plenário. O recurso foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, resolvendo dúvidas sobre a aplicação da regra temporal definida no julgamento da ADI.