STF define marco inicial para prazo de devolução de créditos tributários na conta de luz

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o marco inicial para a contagem do prazo de dez anos destinado à devolução de valores cobrados indevidamente nas contas de luz. A decisão, proferida em 22 de outubro, estabelece que o período começa a correr no momento em que a distribuidora de energia elétrica recupera os valores pagos a mais à Receita Federal ou quando obtém a homologação definitiva da compensação tributária.

O entendimento foi fixado pela Corte durante o julgamento de embargos de declaração apresentados pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.324. O colegiado esclareceu a aplicação do prazo de prescrição para o repasse de recursos decorrentes da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A controvérsia tem origem na chamada tese do século, na qual o STF decidiu em 2017 que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Como as distribuidoras de energia incluíam tais tributos nos custos das tarifas, a Lei 14.385/2022 determinou que os valores recuperados pelas empresas fossem revertidos aos consumidores, sob regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O esclarecimento do Tribunal resolve divergências interpretativas surgidas após decisão anterior, proferida em 2025. O STF confirmou que a obrigação de repasse prescreve se o prazo de dez anos transcorrer a partir do momento em que a empresa recupera o crédito ou tem a compensação homologada. A medida não altera a obrigatoriedade da devolução, mas delimita o alcance temporal da responsabilidade das distribuidoras.

O tribunal ressaltou que a definição não estabelece um novo prazo de dez anos para que a Aneel execute os ajustes tarifários. O marco temporal está vinculado estritamente à data da efetiva recuperação dos créditos pelas companhias do setor elétrico, orientando assim o cálculo dos montantes que ainda devem ser restituídos aos usuários finais.