TCU delibera sobre cálculo da alíquota de referência da CBS

O TCU (Tribunal de Contas da União) realiza nesta quarta-feira (28) a sessão de deliberação sobre o cálculo da alíquota de referência da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). A medida integra o cronograma de implementação da Reforma Tributária, que substituirá o PIS e a Cofins pelo novo modelo de tributação sobre o consumo a partir de 2027.

A definição do percentual segue um rito com prazos estabelecidos. O TCU possui até esta sexta-feira (30) para encaminhar a proposta ao Senado Federal. Após o recebimento, o órgão legislativo terá até o dia 15 de dezembro para fixar a alíquota definitiva por meio de resolução.

Para a definição da alíquota de referência, o Tribunal informou que a metodologia adotada considera a preservação da carga tributária atual. O cálculo baseia-se em dados de arrecadação efetiva extraídos de obrigações acessórias e registros contábeis, com foco na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido. Complementarmente, são utilizadas informações macroeconômicas das Tabelas de Demanda e Consumo Intermediário das Contas Nacionais do IBGE e dados da ANP sobre a produção de combustíveis.

O ano de 2026 funciona como um período de transição, no qual a CBS é aplicada em alíquota de teste reduzida com caráter informativo. Segundo o TCU, a orientação tem prevalecido sobre a aplicação de penalidades durante esta fase de adaptação dos sistemas. A partir de 2027, o novo modelo entra em vigência plena, abrangendo inclusive optantes pelo Simples Nacional, com a extinção do PIS e da Cofins e a redução a zero do IPI, ressalvada a manutenção deste último para bens produzidos na Zona Franca de Manaus.

O novo sistema prevê que a CBS possa ser recolhida automaticamente via Pix, cartão, boleto ou TED. De acordo com o governo federal, o mecanismo visa reduzir custos de conformidade, evitar erros de cálculo e aumentar a segurança jurídica aos contribuintes.