#DIREITO ADMINISTRATIVO

A ausência do nome na lista não explica a reprovação. Na prova oral, a banca deve fornecer os elementos que fundamentaram a nota, para permitir recurso e controle de legalidade.

Confira a decisão do TJPB no Agravo nº 0803506-94.2026.8.15.0000 sobre o déficit de 6.285 soldados no CFSD PMPB 2014 e a inversão do ônus da prova contra o Estado.

Nota irretratável no edital não torna a prova oral intocável: impede rediscutir o mérito técnico, mas não erro material nem pergunta fora do edital. O STJ confirmou a distinção em 2026.

O CNJ aprovou em 18 de agosto de 2026 novas regras para concursos de cartórios, visando maior transparência, segurança contra fraudes e celeridade nos certames.

O Judiciário não substitui a banca da prova oral, mas pode anular vícios de legalidade: pergunta fora do edital, falta de gravação ou motivação. Anular o ato não significa aprovar o candidato.

O STF proibiu a contratação temporária de policiais penais no Acre, consolidando que o concurso público é a única via de ingresso para a carreira de segurança.

Analise a evolução da Súmula Vinculante nº 5 do STF no PAD, a exigência de defesa técnica na execução penal e o controle de convencionalidade pelo Pacto de San José.

Confira a decisão contra a PBPREV que determinou o recálculo do auxílio-invalidez de PM reformado em 20% sobre o soldo e o pagamento de diferenças retroativas.

O Tema 485 do STF não impede todo questionamento de prova oral: barra a revisão do mérito técnico, mas não o vício formal verificável. A natureza do erro define se a ação é cabível.

Entenda a decisão do TJRJ que reverteu a negação de indenização a Sílvio "Pantera", preso indevidamente por 2.174 dias após reconhecimento fotográfico viciado.

Confira a análise dos advogados Ricardo Fernandes e Ana Paula Fernandes sobre o dever de transparência da banca em divulgar a nota da prova oral em concursos.

Nem todo eliminado na redação entra na lista dos aprovados, mas todo candidato pode acessar as informações do concurso, como a nota de corte, para saber se um recurso teria efeito prático.

A banca pode cobrar Direito de quem disputa cargo não privativo de bacharel, mas não pode exigir formação de especialista quando o edital prometeu apenas noções. A dificuldade deve acompanhar o cargo.

A banca tem autonomia técnica, mas deve seguir o edital. Alterar pesos, aplicar desconto não previsto ou exigir o que não foi informado pode ser ilegalidade, e não simples discordância com a nota.

Conheça os principais erros ao receber um auto de infração e veja como a defesa técnica e probatória no processo administrativo evita cobranças indevidas do Fisco.

Erro na soma da nota da redação é falha objetiva, não discussão de mérito: pode ser corrigido pela banca, por autotutela, ou pela Justiça, sem substituir o juízo técnico dos examinadores.

Achar a nota injusta não basta para processar. Só vale ação contra a correção da redação com ilegalidade concreta, prova documental e pontuação capaz de mudar o resultado do concurso.

Entenda a desistência da USCIS no caso Mukherji v. Miller: o fim da Chevron Deference, a ilegalidade do Final Merits e o impacto judicial no visto EB-1A de imigração.