#DIREITO ADMINISTRATIVO

Tutela de urgência em ações de concurso público é decisiva pelo tempo do certame. Texto explica natureza provisória da medida, hipóteses comuns de uso, efeito multiplicador e razões de indeferimento.

A ADPF 854 inaugurou uma nova agenda de transparência, rastreabilidade e governança na execução das emendas parlamentares municipais, deslocando o eixo do debate da legalidade formal da indicação para a capacidade institucional de documentar a trajetória dos recursos e demonstrar os resultados efetivamente entregues à população.

Ausência de comunicação por e-mail pode justificar a eliminação? Texto discute confiança legítima quando a banca adota padrão de comunicação eletrônica e o limite entre formalismo e razoabilidade no certame.

Vice-Presidência do TJTO nega seguimento a recurso especial do MP e mantém que improbidade exige prova de dolo específico, na linha do Tema 1.199 do STF.

A adesão à ata de registro de preços, conhecida como "carona", é exceção e não atalho à licitação, e seu uso fora dos pressupostos da Lei 14.133/2021 pode aproximar gestores e empresários dos tipos penais de contratação direta ilegal (art. 337-E) e fraude em licitação (art. 337-F) do Código Penal.

Por unanimidade, CNJ abre PAD contra desembargador do TJMG, já afastado, investigado por crimes sexuais; ao menos sete vítimas depuseram.

Lei 15.423/2026 altera o artigo 282 do Código Penal e pune com detenção de seis meses a dois anos o exercício ilegal da veterinária.

Fachin institui grupo com 180 dias para mapear os penduricalhos da magistratura e propor projeto de lei sobre as verbas indenizatórias.

A dúvida mais comum entre candidatos eliminados em concurso público.

Por que a leitura difundida do precedente vinculante do STF entrega menos retroatividade do que o próprio Supremo concedeu, e o que isso significa para quem defende gestores públicos.

A Lei Estadual 17.669/2023 reconhece validade indeterminada ao laudo médico do TEA, abrindo debate sobre a necessidade de perícia presencial PCD em concursos públicos para candidatos autistas.

TJSC reintegra candidato eliminado por altura no concurso do Corpo de Bombeiros, aplicando o Tema 1424 do STF e a Lei 12.705/2012. Decisão segue linha da Reclamação 93.642/TO, relatada por Zanin.

Marcus Oliveira analisa o risco de converter irregularidades administrativas em crime nas licitações sob a Lei 14.133/2021, defendendo a exigência de dolo específico e o filtro da dogmática penal.

TCU aponta potenciais ilegalidades no plano de reestruturação financeira dos Correios, determina novo plano com fundamentação técnica adequada e apura responsabilidades de servidores do Tesouro.

CNJ aprova contracheque único para magistrados e MP, consolidando todas as verbas em um documento padronizado e dando 60 dias para tribunais se adequarem às novas regras de transparência.

Comunicado divulgado em 26 de maio de 2026 reforça regra do edital às vésperas das provas escritas, marcadas para 31 de maio e 1º de junho, e faz referência a PCA em tramitação no CNJ.

Dados oficiais da perícia médica PCD do concurso da SEFAZ/SP mostram que candidatos com prazo de 2 a 3 dias para comparecimento tiveram 100% de ausência, levantando discussão sobre isonomia material e publicidade efetiva.

Fachin e Alcolumbre discutem anteprojeto sobre remuneração da magistratura e reconhecem necessidade de solução legislativa estrutural para verbas acessórias no serviço público.