Justiça determina reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos da Polícia Militar do Amazonas

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) acolheu parcialmente um recurso do Ministério Público (MPAM) para determinar que o Estado do Amazonas assegure a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) em concursos públicos e processos seletivos para ingresso na Polícia Militar do Amazonas (PMAM). A decisão, proferida em sede de acórdão, obriga a administração estadual a reformular editais que não estejam em conformidade com as exigências legais de inclusão.

A controvérsia teve origem na publicação do Edital nº 001/2021 da Polícia Militar, que não previu a reserva de vagas para PCDs, motivando o ajuizamento de uma ação civil pública (ACP) pelo Ministério Público. O órgão ministerial buscava garantir a implementação imediata das cotas, a adequação de futuros certames e uma reparação por danos morais coletivos causados pela ausência da previsão legal.

Segundo o promotor de Justiça Vítor Moreira da Fonsêca, titular da 42ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid), a determinação judicial representa um passo contra o capacitismo em carreiras militares. O promotor destacou que, por se tratar de um acórdão do TJAM, a exigência de reserva legal de vagas deverá constar obrigatoriamente já nos próximos concursos da corporação.

Além da adequação dos editais, o Estado do Amazonas foi condenado ao pagamento de R$ 200 mil a título de danos morais coletivos. Conforme estabelecido na decisão colegiada, o valor da indenização deve ser revertido em favor do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência.