CNMP e CNJ aprovam resolução conjunta para garantir acesso à educação infantil

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, uma resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada à proteção do acesso, da permanência e da qualidade da educação infantil. A aprovação ocorreu nesta terça-feira (27), durante a 16ª Sessão Ordinária de 2026 do CNMP. No mesmo dia, o documento foi assinado pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, e pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, na 17ª Sessão Ordinária do CNJ.

A nova normativa, que entra em vigor na data de sua publicação oficial, busca alinhar a atuação dos órgãos ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 548, que reconhece o direito à educação infantil como exigível perante o Estado. A iniciativa integra o Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (PIPA), desenvolvido pelo CNMP com a adesão do CNJ, visando enfrentar o déficit estrutural de vagas em creches e pré-escolas.

Segundo a resolução, a atuação do Judiciário e do Ministério Público deve ser pautada por diagnósticos atualizados da demanda, incluindo listas de espera e planos de expansão da rede. A norma orienta que decisões judiciais individuais considerem critérios de prioridade e a posição na fila, sem impedir o deferimento de medidas urgentes em situações excepcionais. Além disso, estimula a cooperação judiciária e a adoção de medidas coletivas, como inquéritos civis e ações civis públicas, para tratar de falhas estruturais na política pública.

O texto estabelece que os órgãos deverão monitorar a aplicação de recursos destinados à educação, incluindo verbas do Fundeb, e fomentar a criação de planos de expansão com metas e prazos definidos. Para subsidiar a atuação baseada em evidências, o CNMP estruturou um painel de inteligência de dados (BI), que será lançado durante o Circuito CNMP, previsto para o período de 9 a 13 de novembro.

Para o presidente do CNMP, Paulo Gonet, a resolução promove uma atuação estratégica integrada, enquanto o ministro Luiz Edson Fachin destacou que a norma materializa o compromisso constitucional da prioridade absoluta aos direitos das crianças. As instituições também preveem a estruturação de equipes técnicas e ações conjuntas de capacitação para fortalecer a defesa desse direito fundamental.