#DIREITO ADMINISTRATIVO

Paciente desconfiou após comentário sobre vesícula já retirada; polícia prendeu em flagrante suspeito de usar CRM de terceiro em ultrassons na UBS. Prefeitura vai reconvocar atendidos e apurar o caso.

Ministros do STF articulam destravar ações para limitar “penduricalhos” e reforçar o teto; CNJ avalia medidas administrativas, após a Resolução 621/2025 e debate sobre retroativos.

Auxílio para famílias de PMs e bombeiros mortos em serviço cria pecúlio com desconto de 1% do soldo e prevê decreto em até 180 dias; tramita nas comissões.

Dino proibiu emendas para ONGs com parentes de parlamentares ou assessores na direção ou na cadeia de contratação e determinou mais auditorias e controles até dezembro de 2026.

A AGU restringiu acesso ao parecer do veto ao PL da Dosimetria, citando regra interna e risco à defesa no STF; o Congresso ainda decidirá manter ou derrubar o veto.

PRF e CNM firmaram convênio para ampliar o “Alerta Brasil”, que cruza placas e bases oficiais e compartilha alertas com municípios, ampliando acesso a câmeras e exigindo governança contra erros.

LC 226/2026 autoriza estados e municípios a pagar retroativamente vantagens por tempo de serviço suspensas na pandemia (28/5/2020 a 31/12/2021), sem obrigação automática e com limites fiscais.

O presidente do TCU afirmou que o Tribunal pode fiscalizar a liquidação do Banco Master, mas não tem poder para revertê-la, cabendo eventual revisão apenas ao Judiciário.

OAB-TO anuncia anuidade 2025 com desconto de R$ 671 (integral R$ 799), prazo até 15/3 e parcelamento em até 10x, mantendo o menor valor, segundo a seccional.

A União afirmou que não cobrirá perdas de RPPS após a liquidação do Banco Master, atribuindo a responsabilidade por déficits a estados e municípios.

Presidente Lula confirmou Wellington César Lima e Silva como novo ministro da Justiça, após a saída de Ricardo Lewandowski, em meio a ajustes no primeiro escalão e com apoio político no Planalto.

Órgãos federais afirmaram não ter registros de atuação da advogada ligada a contrato milionário com o Banco Master, levantando dúvidas sobre a execução do acordo e a comprovação dos serviços previstos.

Reportagens apontam falhas na execução e na prestação de contas de emendas indicadas por Jhonatan de Jesus, envolvendo cerca de R$ 42 milhões, o que reacende debates sobre controle, transparência e responsabilidade administrativa.

Banco Central desistiu de embargos no TCU, liberando inspeção sobre atos que levaram à liquidação do Banco Master e encerrando impasse institucional sobre os limites do controle externo.

Cresceu o número de pedidos negados com base em sigilo na administração federal, superando outros motivos de recusa e levantando questionamentos sobre os limites da transparência pública.

A USP assumiu a coordenação de acordo com o BNDES para desenvolver estudos sobre políticas públicas, em parceria institucional que envolve debate jurídico, uso de fundações de apoio e fiscalização por órgãos de controle.

A reportagem gerou debate sobre transparência e governança ao revelar vínculos societários indiretos entre familiares de ministro do STF e fundo ligado a banco, sem apontamento formal de ilegalidade.

Parecer técnico do TCU apontou que o Banco Central seguiu os protocolos legais ao fiscalizar o banco Master, afastando indícios de irregularidade, embora o processo ainda siga em análise.