#DIREITO ADMINISTRATIVO

O MPMS realizará em 22 de outubro a sessão de identificação das provas escritas do XXXI Concurso para Promotor de Justiça Substituto, avançando para a fase de resultados e recursos.

A Primeira Seção do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que reduções de multas da ANTT por resoluções posteriores não retroagem para beneficiar infrações cometidas sob a regra antiga.

A 2ª Câmara do TCU decidiu aguardar o desfecho do processo sobre a liquidação do Banco Master para concluir o julgamento das contas do BC, acolhendo recomendação do MPTCU.

O senador Carlos Viana solicitou ao ministro André Mendonça, do STF, o acesso a dados de voos do banqueiro Daniel Vorcaro, após a FAB impor sigilo de 100 anos sobre os registros da aeronave.

MPPB processa prefeito e ex-secretária de Condado por improbidade. Ela recebia salário sem trabalhar, pois cursava Medicina em outra cidade durante o horário de expediente.

Ministério Público da Paraíba ajuíza ação para exigir que o Estado regularize as condições de prevenção contra incêndio em 65 presídios e implemente plano de segurança.

O STF reconheceu repercussão geral sobre o reajuste da Tabela SUS. A decisão impactará milhares de processos que discutem a defasagem de 20 anos nos valores repassados a instituições filantrópicas.

O TCU apontou antecipação de pagamentos e sobrepreço em obras do Reator Multipropósito Brasileiro. Entidades terão 60 dias para comprovar correções financeiras no contrato.

Veja como identificar a autoridade coatora no mandado de segurança em concursos públicos executados por banca examinadora contratada.

O ITI publicou nova portaria que reorganiza competências e cria a Coordenação de Operação de Infraestrutura de Confiança, visando atender à evolução do mercado de identidade digital.

Ministro André Mendonça autorizou a Sejan, da AGU, a debater alterações da NR-1 enquanto suspende tramitação de ADPFs por 60 dias para buscar solução consensual.

Governo anuncia R$ 200 milhões para fomentar a produção de videogames, com redução de juros e flexibilização de crédito via Fundo Setorial do Audiovisual para empresas do setor.

Candidata foi eliminada de processo seletivo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, no MT, após submeter foto gerada por Inteligência Artificial que descumpria o edital.

A Anvisa proibiu a venda e determinou a apreensão de emagrecedores contendo tirzepatida e retatrutida sem registro sanitário vendidos por quatro sites identificados.

Veja como a tutela de urgência e a participação sub judice protegem o candidato em concurso público contra a demora do Judiciário.

A 2ª Turma Recursal do TJDFT reconheceu o burnout de uma servidora pública como doença do trabalho, anulando laudos administrativos e validando prova pericial anterior.

Anvisa ordena apreensão de lote de tirzepatida da FarmaUSA Pharmaceutical após a empresa descumprir determinação para destruição do insumo, usado em medicamentos manipulados.

MPCE recomenda suspensão de atos finais do concurso da Guarda Municipal de Tauá por 90 dias devido a investigações sobre um esquema de fraude no certame.