#DIREITO ADMINISTRATIVO

Se o edital exige nota por disciplina e média, a banca não pode eliminar o candidato na prova oral sem divulgar a pontuação. A nota que fundamenta a reprovação integra a motivação do ato.

O TRF-1 anulou a resolução do CFO sobre harmonização orofacial por entender que o conselho foi além da lei. O caso reacende o debate sobre até onde vai o poder dos conselhos de classe.

Entenda o acordo entre TSA e ICE para fiscalização migratória em aeroportos dos EUA, o risco em voos domésticos e os limites da proteção de processos pendentes.

Veja a decisão que garantiu a policial militar da Paraíba o adicional de inatividade em 30% do soldo contra a PBPREV com base no Tema 13 do TJPB e retroativos.

Entenda por que a prova oral em concurso público exige prova de essencialidade para o cargo (Decreto 60.449/2014) e quando a ausência de motivação gera nulidade.

Veja como reagir à preterição por terceirizados em concursos médicos com base no Acórdão 987/2026 do TCU e nos Temas 683 e 784 do STF. Confira o guia!

Saiba se a banca é obrigada a fornecer espelho na prova oral: veja a análise do RMS 76.174-SP do STJ, os limites da nota numérica e o papel da gravação audiovisual.

Entenda por que doenças controladas ou uso de remédios não impedem a posse em concurso médico: regras da Lei 8.112/90, precedentes do STJ e capacidade funcional.

Entenda quando perguntas fora do edital na prova oral geram nulidade, os limites de aprofundamento das bancas e o controle de legalidade pelo Tema 485 do STF.

Veja como provar falhas no site da banca que impediram o envio do recurso em concurso médico, as regras da Lei 9.784/1999 e as medidas para garantir a sua avaliação.

Veja a decisão que garantiu a militar reformado o recálculo do adicional de inatividade em 20% contra a PBPREV com base no Tema 13 do IRDR do TJPB e retroativos.

Entenda quando perguntas ambíguas ou genéricas na prova oral geram nulidade e veja como recorrer com base no art. 37 da CF e no Tema 485 do STF.

Entenda o impacto do Acórdão 987/2026 do TCU sobre a terceirização em concursos de médicos municipais e estaduais, art. 37 da CF e regras do Tema 784 do STF.

A União e a Axia Energia pagarão R$ 2,6 bilhões ao Piauí após acordo homologado pelo ministro Luiz Fux no STF, resolvendo pendências históricas da privatização da Cepisa.

Confira a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que presumiu vagas para candidato na 1373ª posição do CFSD PMPB 2014 com inversão do ônus probatório.

Entenda a decisão da 8ª Turma do TRF-1 sobre a Resolução CFO nº 198/2019: o poder regulamentar do CFO e se dentistas ainda podem fazer harmonização orofacial.

A prova oral desaparece quando o candidato deixa a sala. A gravação em áudio e vídeo, íntegra e entregue, é o que permite conferir a legalidade da arguição. Gravar, porém, não é motivar.

A ausência do nome na lista não explica a reprovação. Na prova oral, a banca deve fornecer os elementos que fundamentaram a nota, para permitir recurso e controle de legalidade.