#DIREITO ADMINISTRATIVO

Procuradora de Macaé foi afastada por 30 dias após publicar ataques a petistas, nordestinos e mineiros. Município instaurou processo administrativo disciplinar.

A ANA esclareceu que a retirada do PIS/Cofins das tarifas de saneamento para a reforma tributária é uma medida de adequação, não configurando revisão de contrato ou redução.

O MPDFT recomendou que a Secretaria de Saúde do DF garanta a continuidade dos exames de gasometria, visando evitar falhas após o fim do contrato com a atual fornecedora em março.

DPU e MPF recomendam que a Prefeitura de Juiz de Fora convoque moradores com Auxílio Reconstrução negado para que apresentem recursos administrativos até o dia 7 de novembro.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro pede R$ 50 milhões em reparação coletiva após um ano da Operação Contenção, alegando violações de direitos fundamentais e descumprimento de ordens do STF.

MP-GO recomenda que médico e hospital em Orizona garantam legibilidade em documentos. Problema prejudica instrução de processos e coloca em risco a segurança de pacientes.

Presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo de Almeida, foi preso pela PF. STJ aponta recebimentos irregulares de R$ 15,4 milhões, enquanto Portal da Transparência informava apenas R$ 288 mil.

Presidente do TCE-MT e servidores foram presos pela PF em esquema que, segundo o STJ, desviou R$ 15 milhões mediante saques em agência bancária dentro do próprio órgão.

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo de Almeida, foi preso nesta quinta-feira (29) em operação da PF que investiga irregularidades em contratos públicos e pagamentos a servidores.

O CNJ utiliza o Sistema Integra para monitorar 2,6 milhões de ordens de bloqueio via Sisbajud, cobrando dos tribunais o cumprimento de prazos legais para a destinação de ativos financeiros.

O CRM-DF revogou norma que previa a análise de autenticidade de atestados médicos, alegando falta de competência legal e necessidade de perícia técnica especializada para o ato.

MPF encaminha ao Ministério Público do Estado do Acre representação sobre listas de boicote político contra comerciantes em Cruzeiro do Sul, alertando para possíveis crimes.

MPMA solicita na Justiça a anulação de concursos em São José de Ribamar. Órgão aponta fraude, falhas de segurança e erros em provas organizadas pelo Instituto JK.

A Emenda Constitucional nº 141/2026 exige que contratos públicos com mão de obra direta sejam aditados em até um ano para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.

Justiça colombiana ordena que governo devolva, em 48 horas, obras sobre direitos LGBTQIA+, feminismo e paz ao Museu Nacional, visando proteger a liberdade de expressão e a memória.

Supremo Tribunal Federal invalidou a denominação de cargo no Tribunal de Contas da Bahia por considerar que o nome induz confusão sobre a complexidade das funções exercidas.

Prefeitura de Sena Madureira estabelece novas regras para a dispensação de medicamentos, condicionando o fornecimento a moradores e a critérios de cadastro no SUS.

O Ministério Público do Ceará ajuizou Ação Civil Pública para anular o pagamento de diárias a vereadores de Guaraciaba do Norte pelo deslocamento para sessões ordinárias.