MPF pede na Justiça criação de sistema nacional para rastrear cassiterita e estanho

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal determine à União e a órgãos federais a implementação de um sistema nacional de rastreamento de cassiterita e estanho. A medida busca sanar a ausência de controle sobre a origem do minério produzido, comercializado e exportado pelo Brasil, cenário que, segundo o órgão, favorece o escoamento de produção ilegal.

A ação tramita na 1ª Vara Federal Cível de Roraima e inclui como réus a União, a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Serviço Geológico do Brasil (SGB) e a Casa da Moeda do Brasil. O MPF sustenta que, atualmente, nenhum ente federal consegue certificar a procedência dos lotes de minério em circulação.

O caso teve origem na Operação Forja de Hefesto, conduzida pela Polícia Federal, que identificou o escoamento de mais de 525 toneladas de cassiterita extraídas da Terra Indígena Yanomami. O material foi registrado como produção de uma cooperativa de fachada e posteriormente vendido a fundições, alcançando o mercado internacional com selos de conformidade. O esquema movimentou mais de R$ 54 milhões.

Em inquérito civil instaurado após a operação, o MPF apurou que a ANM não exige formalmente a comprovação da origem do minério pelos mineradores. Embora órgãos como o SGB tenham confirmado a viabilidade técnica de identificar a origem do produto por meio de análise geológica, e a Polícia Federal tenha declarado possuir equipamentos para tal finalidade, o MPF aponta que uma recomendação expedida em fevereiro de 2026 não foi atendida, com os órgãos envolvidos não estabelecendo prazos ou orçamentos para a implementação de um sistema de controle.

Segundo o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, a falta de controle comercial neutraliza as ações de desintrusão em áreas protegidas, visto que o produto do garimpo ilegal entra legalmente no mercado. Dados citados na ação indicam que cerca de 294,6 mil hectares de garimpo de cassiterita na Amazônia Legal incidem sobre terras indígenas e unidades de conservação.

O MPF requer, em caráter urgente, que a União instale uma instância de governança para apresentar, em 120 dias, um cronograma de implementação do sistema de rastreabilidade. Outros pedidos incluem a proibição de destruição de cargas apreendidas sem a coleta de amostras para banco de dados geoquímicos e a obrigação da ANM de cruzar dados de produção, notas fiscais e royalties no prazo de 90 dias.

Ao final do processo, o órgão solicita a elaboração de um Plano Nacional de Rastreabilidade da Cassiterita e do Estanho, com operação plena em até 36 meses, e a exigência de certificado de procedência como condição para venda e exportação.