CNJ propõe novas regras para transparência e segurança na cessão de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (27), uma proposta de resolução voltada a estabelecer padrões nacionais mais rigorosos para a cessão de créditos de precatórios. O objetivo principal do texto é ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle das negociações, além de proteger os credores contra eventuais irregularidades.

A proposição, relatada pela conselheira Andréia Esmeraldo, sugere a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. O novo sistema, que deverá ser integrado ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), funcionará como uma plataforma digital única destinada a centralizar informações sobre a titularidade dos créditos, garantias, bloqueios e pagamentos. A medida visa impedir registros duplicados e oferecer segurança jurídica ao mercado secundário.

Para que a cessão produza efeitos perante o Judiciário, a minuta prevê requisitos cumulativos, incluindo a lavratura de escritura pública, o registro em entidade autorizada, a comunicação à nova Central Nacional, a notificação ao ente devedor e a posterior homologação judicial. Atualmente, a matéria é disciplinada de forma mais sucinta pelos artigos 42 a 45 da Resolução CNJ nº 303/2019, dispositivos que seriam revogados caso a nova norma seja aprovada.

A proposta inova ao instituir garantias específicas para pessoas físicas que alienam seus créditos. Tabeliões deverão assegurar que os cedentes tenham pleno conhecimento das condições do negócio, exigindo que as escrituras públicas destaquem informações como o valor atualizado do precatório, o montante da negociação, o deságio aplicado e o valor líquido a ser recebido pelo titular.

No combate a ilícitos, o sistema deverá gerar alertas automáticos sobre inconsistências, permitindo o compartilhamento de informações com órgãos de fiscalização e controle, como o Ministério Público, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Banco Central. Além disso, a norma estabelece procedimentos detalhados para a constituição de ônus sobre os precatórios, como penhores e cessões fiduciárias, que também dependerão de registro e homologação.

O CNJ esclarece que a implementação das novas regras não altera a natureza judicial dos créditos, a ordem constitucional de pagamento nem as garantias alimentícias já asseguradas. Caso aprovada, a resolução entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, acompanhada de um período de transição para a integração dos sistemas dos tribunais.