MPF firma acordo com Bernardo Alimentos para destinar R$ 302 mil à PRF em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) formalizou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Bernardo Alimentos Indústria e Comércio visando sanar irregularidades no transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias de Rondônia. O documento, assinado pelo procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua e pela representante da companhia, possui eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo a execução imediata em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas.

Pelo pacto, a empresa se obriga a adotar práticas rigorosas no controle de peso de seus veículos, sejam próprios ou de terceiros sob contrato. A companhia deverá assegurar que nenhuma carga supere os limites legais e as especificações técnicas permitidas. Além disso, a Bernardo Alimentos está obrigada a declarar corretamente o peso líquido das mercadorias nas notas fiscais e a detalhar a tara do veículo acompanhada das respectivas placas em documento anexo.

Em situações de autuações lavradas pela PRF ou pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a empresa deverá apresentar a documentação que ateste a regularidade do transporte realizado. O descumprimento dessas obrigações operacionais sujeita a empresa ao pagamento de multa de R$ 2.500 por ocorrência, valor que deverá ser convertido em bens ou serviços indicados pela PRF.

Como medida de reparação, a Bernardo Alimentos deverá destinar R$ 302.292,11 à Superintendência da PRF em Rondônia para a aquisição de equipamentos. A seleção dos itens será realizada pelo MPF, após consulta ao órgão beneficiário. O prazo para a quitação desta obrigação é de 60 dias, contados a partir da homologação do acordo. Caso o montante não seja repassado no período estipulado, o valor poderá ser objeto de cobrança judicial imediata.