STF define prazo para aplicação do piso nacional do magistério a professores temporários

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu os limites temporais para a aplicação do piso salarial nacional do magistério aos professores da rede pública com vínculo temporário. O entendimento foi consolidado em julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, que possui repercussão geral reconhecida pelo Tema 1.308. A decisão ocorreu na sessão virtual encerrada em 23 de outubro.

Por unanimidade, a Corte acolheu parcialmente os recursos dos estados de Pernambuco e do Piauí. O relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou que o entendimento não possui aplicação retroativa para estados e municípios que já praticavam o piso nacional. Para os entes que ainda não implementaram a norma, o tribunal estabeleceu o início da vigência em 1º de janeiro de 2027.

A modulação dos efeitos preserva as decisões judiciais transitadas em julgado e ressalva as ações em curso até 16 de abril de 2026, data em que o mérito da questão foi julgado pela primeira vez. Naquela ocasião, o STF firmou a tese de que a Lei 11.738/2008 deve contemplar professores temporários, sob o fundamento de que a Constituição Federal não restringe a garantia da valorização do magistério público à natureza do vínculo funcional.

Durante a tramitação dos embargos, os estados alegaram riscos ao planejamento orçamentário e potenciais despesas elevadas decorrentes de uma aplicação retroativa do piso. O ministro Alexandre de Moraes, ao examinar as solicitações, manteve o entendimento de mérito anterior e rejeitou questionamentos sobre a distinção de regimes remuneratórios entre servidores efetivos e contratados temporariamente, classificando os pontos como inconformismo das partes com a decisão original.

O colegiado também reafirmou regra estabelecida anteriormente, segundo a qual o contingente de professores efetivos cedidos a outros órgãos dos Poderes não pode exceder 5% do quadro de cada unidade federativa até que haja regulamentação legislativa específica.