TCU pauta julgamentos sobre obras públicas, regras fiscais e Política de Preços de Combustíveis

O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza na próxima quarta-feira (28) uma sessão ordinária destinada a analisar diversos processos de fiscalização e controle. Entre os temas previstos na pauta, o colegiado deve examinar o acompanhamento de obras públicas financiadas com recursos do Orçamento Geral da União que apresentam indícios de paralisação, com o objetivo de identificar os fatores que comprometem a continuidade dos projetos.

Na mesma sessão, com início previsto para as 14h30, os ministros deliberam sobre o cumprimento das regras fiscais e a consistência das projeções de receitas e despesas primárias da União, relativas ao terceiro bimestre de 2026. A pauta inclui ainda a segunda fase de um acompanhamento voltado a avaliar o processo de abertura gradual do mercado de energia elétrica brasileiro.

O cronograma do Tribunal também contempla uma representação para examinar a conformidade das decisões dos administradores da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) na condução da Política de Preços de Combustíveis, abrangendo o período de 2002 a maio de 2023. Além disso, será julgada uma auditoria operacional para verificar a efetividade da Lei nº 13.460/2017, o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

Antes da sessão ordinária, o TCU realizará uma sessão extraordinária para julgar um processo administrativo sobre o cálculo da alíquota de referência da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), tributo que substituirá o PIS e a COFINS a partir de 2027.

Outros processos pautados incluem embargos de declaração sobre possíveis irregularidades em aportes do investimento FIP Brasil Petróleo I, bem como uma Tomada de Contas Especial instaurada para apurar danos ao erário decorrentes de investimentos com recursos do Serpros Fundo Multipatrocinado em Cédulas de Crédito Imobiliário da CTESO.