#DIREITO ADMINISTRATIVO

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Eliminação no TAF sem motivação formal da banca pode ser anulada por violar o art. 50 da Lei nº 9.784/99 e o direito à ampla defesa, abrindo espaço para revisão judicial do ato administrativo.

Segundo relatos, o TJPR teria vetado o Vade Mecum do Mege durante a 2ª fase da magistratura sem aviso prévio no edital.

Declaração do Presidente do TST, autodefinindo-se "vermelho" em oposição a magistrados "azuis", reabre o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e dever de imparcialidade do magistrado.

Construindo histórias de vitória em reversão de causas nos concursos públicos

Advogado analisa quando mudanças no edital após a inscrição configuram eliminação ilegal em concurso público e como o candidato pode buscar proteção judicial.

Advogado analisa quando a eliminação na prova prática de direção em concurso público pode ser anulada pela Justiça por falta de transparência, critérios subjetivos ou abuso da banca.

Jurista Ricardo Fernandes lança obra coletiva "Ordem Jurídica e Transformações Sociais" em Orlando, reunindo reflexões sobre o Direito diante das transformações sociais contemporâneas.

Advogado analisa a legalidade de concurso da Prefeitura de Franco da Rocha que alterou exigência de CNH de categoria B para C após a prova objetiva.

Advogado analisa quando a demora de órgãos como o Detran pode impedir candidato de entregar documentos no prazo do concurso e como o Judiciário protege quem agiu de boa-fé.

AMB pede ao STF prazo de 30 dias para aplicar novas regras sobre penduricalhos e solicita que parcela de valorização por antiguidade não seja suspensa.

Militares estaduais da Paraíba que já se encontravam na inatividade podem ter direito à suspensão definitiva do desconto previdenciário da PBPrev e à restituição dos valores descontados indevidamente, com fundamento no direito adquirido, na segurança jurídica e em recente entendimento favorável do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Questões 34, 40 e 50 do concurso para Socioeducador do Ceará apresentam fundamentos para anulação judicial e podem alterar a classificação de candidatos eliminados ou aprovados fora das vagas.

Advogado analisa quando a eliminação no exame médico de concurso público pode ser contestada judicialmente por falta de fundamentação, laudos genéricos ou desproporcionalidade.

Ministro Marco Buzzi manteve remuneração líquida próxima de R$ 100 mil após afastamento do STJ por denúncia de assédio, em aparente conflito com resolução do CNJ.

Desembargadora do TJ-PA afirma em sessão pública que magistrados deixaram de tomar remédios após cortes remuneratórios e compara cenário ao trabalho escravo.

O STF proibiu que municípios renomeiem suas Guardas Municipais para "Polícia Municipal", reafirmando os limites constitucionais do sistema de segurança pública.

Ausência de monitoramento fetal e demora na cesariana foram decisivos para responsabilizar o Estado pelas sequelas permanentes da recém-nascida.