#DIREITO ADMINISTRATIVO

Saiba como o servidor público federal pode obter redução de jornada para cuidados de filho ou dependente PcD sem compensação pela Lei 8.112/90.

Saiba o que muda com o Decreto 13.135/2026 do SAC: atendimento humano garantido, limites para IA e novas regras para cancelamento.

O STF validou a Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo. A Corte rejeitou questionamentos do MPF sobre regras de hierarquia, convocação emergencial e estrutura da corporação.

Acordo firmado pelo CJF entre tribunais e União estabelece novo fluxo para execuções coletivas, visando uniformizar cálculos e reduzir o tempo de tramitação processual dos beneficiários.

O TJSP suspendeu temporariamente o eproc e o SEI na quarta-feira (21) após um alerta global de segurança. Prazos processuais que venciam na data foram prorrogados para o dia útil seguinte.

O STF decidiu que policiais penais de Santa Catarina devem receber por horas extras em dinheiro caso não consigam compensá-las com folgas no prazo de três meses previsto em lei.

A Secretaria de Segurança Pública de Alagoas confirmou que a venda de bebidas alcoólicas está permitida durante o 2º turno das Eleições 2026, no próximo domingo.

A Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro investiga a visita da prefeita de Belford Roxo, Mariana Malta, ao deputado Márcio Canella em unidade do sistema prisional.

O TCDF investiga a transferência de R$ 120 milhões da Saúde para o BRB. O GDF alega que o valor foi destinado ao pagamento de servidores, enquanto a denúncia aponta irregularidades na operação.

Anatel e tribunais federais suspenderam acesso ao SEI após identificação de falhas graves no PHP que permitem invasão de servidores. Governo emitiu alerta de segurança.

Justiça do Distrito Federal absolve José Roberto Arruda e outros réus em ação de improbidade por considerar ilícitas as provas de gravações clandestinas da operação Caixa de Pandora.

Ministério Público da Paraíba instaurou inquérito civil para investigar a possível promoção pessoal da prefeita de Mulungu por meio de slogan em uniformes escolares da rede municipal.

Saiba como o Tema 1.097 do STF assegura a redução de jornada para servidores estaduais com deficiência ou filhos PcD sem lei local.

Prefeituras signatárias do TAGP têm até 12 de dezembro para enviar relatórios de gestão de praias ao governo federal. A norma estabelece novas datas para 2027.

O CNJ anulou votação do TJRN que negou a promoção de Henrique Baltazar Vilar dos Santos a desembargador e fixou prazo de 48 horas para que o magistrado assuma o novo cargo no tribunal.

Liminar suspende reajuste de R$ 155 mil em contrato de transporte escolar de Mundo Novo. Justiça aponta irregularidades em aditivo contratual e impõe manutenção do serviço original.

Prefeitura de São Paulo aplica multa de R$ 11,4 milhões à Enel por falhas no fornecimento de energia entre setembro e dezembro de 2025. Empresa contesta punição e pode recorrer.

Saiba quando a Justiça pode anular questão fora do edital em prova objetiva de concurso e como um ponto a mais altera a classificação.