#DIREITO ADMINISTRATIVO

Saiba o que significa ser candidato sub judice em concurso público, os efeitos da liminar nas etapas e os riscos de reversão da decisão.

Saiba quando a Justiça pode anular a recusa da PGFN em revisar a CAPAG e garantir o cálculo correto dos descontos na transação tributária

Justiça de Apiaí determina seguimento de ação de improbidade contra vice-prefeita de Ribeira falecida em acidente, mantendo interrogatório agendado antes do óbito da ré.

MPF manifesta-se contra pedido de candidato que busca alterar nota do 44º Exame da OAB na Justiça, citando o Tema 485 do STF sobre os limites de atuação do Judiciário em concursos públicos.

MPF opõe-se à reativação de registros de armas de homem em Mato Grosso, argumentando que prisão por embriaguez e porte ilegal desqualificam a idoneidade necessária para a posse.

O Órgão Especial do TJSP anulou lei de Tremembé que obrigava a instalação de câmeras em salas de aula. Decisão unânime destacou violação à intimidade e vício de gestão orçamentária.

MPF solicita à Justiça Federal em Naviraí (MS) que mãe vítima de violência possa sacar, sem o pai, valores de BPC devidos à filha após negativa do Banco do Brasil.

O MPF acionou a Prefeitura de Cuiabá e o Iphan na Justiça Federal para exigir a restauração de seis imóveis históricos com obras paralisadas e em estado de deterioração na capital mato-grossense.

Saiba como o Tema 1.424 do STF fixou a altura mínima em concursos policiais (1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres) e quando acionar a Justiça.

A Anvisa proibiu a venda e fabricação de itens da Araújo Produtos de Limpeza e da Cedro Química Ltda. por falta de autorização e registro sanitário, determinando também o recolhimento.

Detran RJ isentará multas por atraso na transferência de veículos causadas pela greve dos servidores. A medida beneficia quem teve dificuldades no agendamento do serviço.

Prefeitura de Teresina é multada pela Justiça do Piauí após apresentar peça processual com citações falsas geradas por IA em caso sobre concurso público para professores.

A Prefeitura de São Paulo multou o consórcio do Smart Sampa em R$ 2,4 milhões por falhas na operação das câmeras de monitoramento e descumprimento de prazos contratuais.

Agentes da Polícia Militar são investigados após denúncias de que teriam obrigado suspeitos a vestir camisetas do PT durante uma operação de tráfico de drogas em Piracicaba.

MPMS concluiu sessão pública de identificação das provas escritas do XXXI Concurso para Promotor de Justiça Substituto. Resultados serão publicados no Domp nesta sexta-feira (23).

O STF julgará em 27 de outubro a validade das escutas telefônicas da Operação Sevandija, que apurou desvios de R$ 220 milhões na Prefeitura de Ribeirão Preto, SP.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou Cláudia Braga Tomelin para o cargo de procuradora-geral de Justiça do MPDFT. Ela assume a chefia da instituição em 13 de dezembro para o biênio 2026-2028.

Anvisa proibiu a venda e uso de tiras da Accu-Chek Active após detectar falsificações na Amazon que traziam aviso de destinação exclusiva para licitações governamentais.