#DIREITO ADMINISTRATIVO

Áudio de reunião interna expôs fala do prefeito de Cuiabá sobre gravidez de servidoras, gerando críticas jurídicas e políticas e reacendendo debate sobre proteção à maternidade no serviço público.

Governo iniciou renovação automática da CNH para motoristas sem infrações, com critérios objetivos e uso de sistemas digitais, mantendo exigências legais e exames quando necessários.

Folha de dezembro do TJ de Sergipe mostra que 66 magistrados receberam mais de R$ 200 mil líquidos, devido a verbas indenizatórias e pagamentos retroativos previstos em normas legais.

STJ manteve a prisão preventiva e decidiu que motorista acusado de morte em acidente em Curitiba será julgado pelo Tribunal do Júri, diante de indícios de dolo eventual na condução do veículo.

Levantamento mostra que o TCE-TO pagou cerca de R$ 1,12 milhão em diárias em 2025, com maior concentração em viagens internacionais de conselheiros e procuradores.

A PGR arquivou, sob sigilo, investigação sobre uso de sigilos pelo Planalto envolvendo Lula e Janja. A falta de fundamentação pública reacende debate sobre transparência e controle institucional.

O STJ validou norma que impede hospitais de lucrar com medicamentos usados em atendimentos, reforçando a competência da CMED e o controle de preços em um setor essencial à saúde.

Relatórios do TCU apontam que o Banco Central acompanhou por meses a deterioração financeira do Banco Master, com alertas, exigências e negativas formais antes de decretar a liquidação extrajudicial.

A circulação de uma foto da posse no TCU reacendeu debates nas redes, ao reunir autoridades hoje ligadas, em contextos distintos, à controvérsia envolvendo o Banco Master.

O Banco Central negou acesso a comunicações sobre a liquidação do Banco Master, alegando sigilo bancário e empresarial, o que reacendeu debates sobre transparência e interesse público.

O TJTO abriu licitação para comprar seis iPhones de alto desempenho, justificando a escolha por demandas de comunicação, segurança da informação e integração tecnológica interna.

Banco Master gastou valores elevados com honorários em 2025; contrato de compliance sem escopo definido foi questionado após prisão do controlador e liquidação extrajudicial.

Alexandre de Moraes suspendeu apurações do CFM sobre atendimento médico a Jair Bolsonaro, apontando ilegalidade e desvio de finalidade, além de determinar envio de laudos e depoimento à PF.

O TCU suspendeu a inspeção no Banco Central sobre a liquidação do Banco Master e levou o tema ao Plenário, após o BC contestar a autorização individual do relator.

Lei sancionada proíbe descontos associativos automáticos em benefícios do INSS, exigindo cobrança direta fora da folha e reforçando a proteção da renda de aposentados e pensionistas.

O Tribunal de Contas ordenou verificação imediata no Banco Central para esclarecer a existência, guarda e tramitação de documentos relacionados ao episódio envolvendo a Master.

TJSP e governo paulista firmaram cooperação para integrar e padronizar a destinação de bens apreendidos de facções, reforçando transparência, recuperação de ativos e financiamento da segurança pública.

Polícia Federal determinou o retorno funcional de Eduardo Bolsonaro como escrivão, encerrando afastamento ligado ao mandato; medida é administrativa e não envolve decisão judicial.