#DIREITO ADMINISTRATIVO

O STF proibiu que municípios renomeiem suas Guardas Municipais para "Polícia Municipal", reafirmando os limites constitucionais do sistema de segurança pública.

Ausência de monitoramento fetal e demora na cesariana foram decisivos para responsabilizar o Estado pelas sequelas permanentes da recém-nascida.

TRT-2 condenou restaurante a pagar R$ 50 mil a funcionária demitida por justa causa após denunciar assédio sexual sofrido por colegas, reconhecendo a dispensa como discriminatória e o dano moral como presumido.

O direito administrativo revisitado à luz da digitalização em Administração Pública Digital, de José Faleiros: o que mudou com a Lei de Governo Digital e o que ainda está em construção.

A CCJ do Senado aprovou PEC que substitui a aposentadoria compulsória pela perda do cargo como punição para juízes e membros do MP em casos de falta grave, preservando a vitaliciedade e excluindo os militares do alcance da medida.

Repasses de R$ 80 milhões ao escritório da esposa de Alexandre de Moraes levantam questões graves sobre imparcialidade e credibilidade do Judiciário brasileiro.

Erro na folha de pagamento do GDF gerou pagamento duplo a aposentados e bloqueou salários de servidores com portabilidade bancária. O problema foi corrigido ao fim do dia, com recolhimento dos valores duplicados pelo BRB.

O STF cassou decisão que permitia à CEISP abrir cursos de Medicina em SP sem aval do MEC. Para o Supremo, o Judiciário não pode substituir a análise técnica do ministério na autorização de novos cursos.

Decisão do TJSC reconhece que cobrança de engajamento político por superior hierárquico ultrapassa limites funcionais e atinge a liberdade dos servidores.

O CNJ aplicou disponibilidade de 180 dias a desembargador do TJ-SP por alterar registros de julgamentos após sessões, apontando risco à integridade dos atos e à segurança jurídica.

Candidato com nanismo é reprovado no TAF sem adaptação. O caso reacende o debate sobre igualdade material, inclusão em concursos públicos e os limites da adaptação razoável.

TRF-2 decidiu que a restauração de igreja histórica no Rio deve ser feita pelos proprietários e arrematantes do imóvel, afastando a obrigação direta da União e do Iphan pelas obras.

STF e Congresso articulam regras de transição para limitar “penduricalhos” que ultrapassem o teto constitucional, após decisões que suspenderam verbas sem base legal.

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TJSP decide que absolvição no Júri não impede punição disciplinar e mantém demissão de ex-PM, reforçando autonomia entre esferas penal e administrativa.

CNJ aposenta compulsoriamente desembargador do TJMS por irregularidades em habeas corpus que concedeu prisão domiciliar a condenado por tráfico, que fugiu após romper tornozeleira.

O Ministério Público Federal acusa gestor municipal e outras 12 pessoas de integrar suposto esquema de irregularidades em contratos da saúde, com pedidos de ressarcimento e medidas patrimoniais.

A discussão sobre limites éticos e legais para juízes voltou ao centro do debate após uma fala do ministro Alexandre de Moraes, endossada por Dias Toffoli, durante sessão no STF.